ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1787/2023 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MOEMA A CEDER EM CARÁTER SAZONAL E POR TEMPO DETERMINADO O PRÉDIO QUE ALBERGAVA A ESCOLA MUNICIPAL DONA MARIA SANINHA, LOCALIZADO NA RUA JK S/N NA COMUNIDADE DA CHAPADA PARA FINS DE FESTIVIDADES RELIGIOSAS OU TR
LEI Nº. 1787/2023
“Autoriza o município de Moema a ceder em caráter sazonal e por tempo determinado o prédio que albergava a Escola Municipal Dona Maria Saninha, localizado na Rua JK s/n na comunidade da Chapada para fins de festividades religiosas ou tradicionais, bem como para entidades sem fins lucrativos”.
A Câmara Municipal de Moema, MG, por seus representantes legais aprovou e eu, Presidente, nos termos do Art. 62, parágrafo único da Lei Orgânica, bem como o Art. 30, inciso XV, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Moema autorizado a ceder, em caráter sazonal e por tempo determinado, o prédio que albergava a Escola Municipal Dona Maria Saninha, localizado na Rua JK s/n na comunidade da Chapada, para fins de festividades religiosas ou tradicionais, bem como para entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º A cessão de uso do prédio ocorrerá mediante celebração de termo de cessão, que deverá estabelecer o prazo de utilização, a finalidade específica e as obrigações das entidades cessionárias, dentre outras condições que o município julgar necessárias.
Art. 3º A utilização do prédio para fins de festividades religiosas ou tradicionais, bem como para entidades sem fins lucrativos, deverá ser realizada de forma compatível com a finalidade pública do bem, observando-se a legislação municipal e as normas ambientais, sanitárias e de segurança.
Art. 4º O município poderá rescindir a cessão a qualquer tempo, caso ocorra o descumprimento das condições previstas no termo de cessão.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 20 de Junho de 2023
GUSTAVO RENÊ VAZ
Vereador/Presidente da Câmara
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:C786CD03