ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.429, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Revoga a Lei Municipal nº 5.255, de 01 de março de 2024, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.255, de 01 de março de 2024.
Art. 2º Repristina a vigência dos Anexos I, III, e VI, da Lei Municipal nº 3.945, de 22 de dezembro de 2016, restabelecendo os valores da redação original, com as atualizações já realizadas, nos termos das normas municipais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:C7877FEA