ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.631/2026

Autoriza a contratação junto à Caixa Econômica Federal (CEF), Banco do Brasil (BB), Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, além de outras instituições financeiras, agências de fomento, bancos de desenvolvimento, cooperativas de crédito, com e sem garantia da União e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Finisa, ao Banco do Brasil S.A., ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, e/ou outras instituições financeiras, nacional ou internacional, agências de fomento, bancos de desenvolvimento ou cooperativas de crédito, com ou sem a garantia da União, até o valor de R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de reais), nos termos da Resolução CMN no 4.995, de 24.03.2022, observadas as disposições da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia da União, à operação de crédito que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as cotas de repartição das receitas tributárias, previstas nos artigos 158 e 159, inciso I, alíneas "b". "d", "e" e "f", complementadas pelas receitas próprias de impostos estabelecidas no artigo 156 da Constituição Federal, nos termos do inciso IV do artigo 167, bem como outras garantias em direito admitidas.

 

Parágrafo único. Caso a operação seja contratada sem a garantia da União, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular as mesmas receitas citadas no caput como garantia direta à instituição financeira credora.

 

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito destinam-se exclusivamente ao financiamento de despesas de capital.

 

§1° É vedada a aplicação dos recursos de que trata esta Lei em despesas correntes, em consonância com o §1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

 

§2° Do montante total da operação de crédito autorizada nesta Lei, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) deverá ser destinado, obrigatoriamente, ao financiamento de despesas de capital voltadas a ações de prevenção à violência contra a mulher e ao combate ao feminicídio.

 

§ 3° Os recursos reservados de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderão ser aplicados em:

 

I - construção ou reforma de Centros de Referência da Mulher;

 

II - implementação de sistemas de monitoramento e tecnologia para o Botão do Pânico;

 

Art. 4º Os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

 

Art. 5º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais as dotações necessárias à amortização do principal e encargos da dívida.

 

Art. 6º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica a instituição financeira autorizada a debitar a conta-corrente de titularidade do Município, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou outras contas de livre movimentação, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida.

 

Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1º do art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Fevereiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito

 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:C78D7CBF