ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1615 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

LEI N° 1615 DE 11 DE OUTUBRO DE 2022

 

“Dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados, automotores e de tração animal no perímetro urbano em determinados horários e locais que menciona na área urbana do município de Campo Florido e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica e com fundamento no art. 6º inciso XXIII da Lei Orgânica, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1ºFica proibido o tráfego de todos os tipos de caminhões, com ou sem carretas, carretas "Romeu e Julieta", bitrens, tritrem, rodotrens, "Vanderléia" e treminhão, carregados ou não, em toda a área urbana do Município de Campo Florido, cujo Peso Bruto Total (PBT) seja superior a 30t (trinta toneladas); exceto nas rodovias BR 262 de jurisdição do Departamento Nacional de Infraestrutura (DNIT) e na MGC 455 do Departamento de Edificações e Estrada de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG).

 

Parágrafo único: Ficam excluídos da regra prevista no “caput” desse artigo os ônibus de transporte coletivode passageiros, públicos ou particulares, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em residências e vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.

 

Art. 2º. Fica proibido otráfegode veículos automotores ou de tração animal conforme descritos no art. 1º, em frente aos estabelecimentos escolares, nas vias públicas e nos horários abaixo relacionados:

 

Escola Estadual Padre Henrique Peeters, localizada na Praça São José, Centro, nos horários de 07:00 horas às 07:30 horas, de 11:30 horas às 12:00 horas e de 16:30 horas às 17:00 horas.

Escola Municipal Professor Gomes Horta, localizada na Rua X de Novembro, Centro, nos horários de 07:00 horas às 07:30 horas, de 11:30 horas às 12:00 horas e de 16:30 horas às 17:00 horas.

Escola Municipal Cárita Bella de Barros Alves, localizada na Rua Ademir Sinatra Marques, bairro Comendador Tércio Wanderley, nos horários de 07:00 horas às 07:30 horas, de 11:30 horas às 12:00 horas e de 16:30 horas às 17:00 horas.

Centro Profissionalizante e Cultural Vereador Dormelino de Souza localizada na Avenida JK, bairro Vila Junqueira, nos horários de 07:00 horas às 07:30 horas, de 11:30 horas às 12:00 horas e de 16:30 horas às 17:00 horas.

Centro Municipal de Educação Infantil Professora Analia Tereza dos Santos Bernardes, localizada na Rua Humberto Ferreira de Melo, bairro Azaléia, nos horários de de 07:00 horas às 07:30 horas, 11:30 horas às 12:00 horas e de 16:30 horas às 17:00 horas.

 

§ 1º O Poder Público Municipal determinará a confecção de cavaletes pintados com a cor amarela e com os dizeres "Trânsito Proibido" na cor preta, entregando-os aos responsáveis pela direção dos estabelecimentos escolares.

 

§ 2º Os equipamentos mencionados no parágrafo anterior ficarão sob a responsabilidade direta dos diretores dos estabelecimentos escolares, que os colocarão em pontos estratégicos, previamente determinados pelo Poder Executivo, interrompendo o trânsito nos locais e horários mencionados no "caput".

 

§ 3º Diariamente, após o período de interrupção do fluxo detráfego, os responsáveis pelos equipamentos farão a sua retirada dos locais onde foram colocados, restabelecendo a normalidade do trânsito.

 

Art. 3º. Fica assegurado o direito de ir e vir aos moradores dos trechos que terão o transito impedido, garantido o livre acesso e a saída de seus imóveis com seus veículos, durante o período da interrupção.

 

§1º. As proibições de que trata esta lei devem respeitar o direito de ir vir dos cidadãos.

 

§2º. Para os veículos com restrição de trânsito, conforme descritos no art. 1º desta Lei, podem utilizar como rota o anel viário situado no perímetro urbano, conforme placas indicativas.

 

Art. 4ºA infringência do previsto nos artigos 1º e 2º, acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas no Código Nacional de Transito (Lei nº 9.503/97), quais sejam:

 

Art. 187Transitar em locais e horários não permitidos pela regulamentação estabelecida pela autoridade competente:

- para todos os tipos de veículos:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Art. 231Transitar com o veículo:

I - danificando a via, suas instalações e equipamentos;

II - derramando, lançando ou arrastando sobre a via:

a) carga que esteja transportando;

b) combustível ou lubrificante que esteja utilizando;

c) qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

III - produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN;

IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;

V - com excesso depeso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN:

Infração - média;

Penalidade - multa acrescida a cada duzentos quilogramas ou fração de excesso depesoapurado, constante na seguinte tabela:

a) até 600 kg (seiscentos quilogramas) - R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);

b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas) - R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos);

c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogramas) - R$ 21,28 (vinte e um reais e vinte e oito centavos);

d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas) - R$ 31,92 (trinta e um reais e noventa e dois centavos);

e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas) - R$ 42,56 (quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos);

f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas) - R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos);

Medida administrativa - retenção do veículo e transbordo da carga excedente;

VI - em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida:

Infração - grave;

Penalidade - multa e apreensão do veículo;

Medida administrativa - remoção do veículo;

VII - com lotação excedente;

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

IX - desligado ou desengrenado, em declive:

Infração - média;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo;

X - excedendo a capacidade máxima de tração:

-Infração - de média a gravíssima, a depender da relação entre o excesso depesoapurado e a capacidade máxima de tração, a ser regulamentada pelo CONTRAN;

Penalidade - multa;

-Medida Administrativa - retenção do veículo e transbordo de carga excedente.

Parágrafo único. Sem prejuízo das multas previstas nos incisos V e X, o veículo que transitar com excesso depesoou excedendo à capacidade máxima de tração, não computado o percentual tolerado na forma do disposto na legislação, somente poderá continuar viagem após descarregar o que exceder, segundo critérios estabelecidos na referida legislação complementar.

 

Art. 5º.A fiscalização e aplicação das sanções ficam a cargo da Polícia Militar que, não sendo comprovado pelo condutor estar o veículo dentro do Peso Bruto Total - PBT estabelecido na presente lei, poderãoconduzir o veículo até o equipamento de pesagem (balança rodoviária) mais próximo, onde o veículoserá vistoriado, arcando o condutor com as despesas.

 

Art. 6º.Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com órgãos de fiscalização de Trânsito, DETRAN/MG e outros, para utilização de balança móvel nas blitz realizadas ao longo doperímetro estabelecido na presente lei.

 

Art. 7º.A aplicação desta lei não exclui as disposições da lei federal relativo às normas de trânsito, podendo ser cumuladas as sanções.

 

Art. 8º.Havendo alguma catástrofe natural ou para obras públicas, poderá, excepcionalmente, o Poder Executivo, via Decreto, autorizar a passagem de veículos pesados pela na área urbana que trata esta Lei, ainda que excedendo o Peso Bruto Total – PBT estabelecido nesta lei.

 

Art. 9º.O Município de Campo Florido, através do Poder Executivo, ficará encarregado de orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.

 

Art. 10. Fica revogada a Lei Municipal nº 895 de 16 de dezembro de 2002.

 

Art. 11.Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais 11 de outubro de 2022 83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Digitalmente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:C7903AEE