ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 1.901, DE 17 DE JUNHO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Nova Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Nova Ponte, vinculado à Secretaria dessa Casa de Leis.
Artigo 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Nova Ponte:
I. formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
II. estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
III. garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas as restrições legais eventualmente aplicáveis;
IV. coordenar a elaboração e atualização de Planos de Classificação e de Tabelas de Temporalidade de Documentos da Câmara Municipal, observando as disposições já estabelecidas nas normas do CONARQ – Conselho Nacional de Arquivos, sobretudo, Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001;
V. assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
VI. dar cumprimento aos prazos estabelecidos nas Tabelas de Temporalidades de Documentos, coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos documentos de valor histórico, probatório e informativo; autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela Câmara, desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei Federal nº 8.159/1991;
VII. propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às pesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda;
VIII. acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística de documentos.
Artigo 3º Para efeitos da aplicação desta Lei Municipal e demais normas relativas à gestão integral de documentos, ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Nova Ponte, ficam assim definidos os seguintes conceitos:
I - Arquivos: conjuntos de documentos produzidos e recebidos pela Câmara Municipal, em decorrência do exercício das respectivas atividades, bem como por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos, assim como os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por instituições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades;
II - Arquivo Corrente: constituído de documentos correntes, em curso ou que se conservam junto às unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas consultados;
III - Arquivo Intermediário: constituído de documentos com uso pouco frequente que, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
IV - Arquivo Permanente: constituído de documentos permanentes, providos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados;
V - Avaliação de Documentos: processo de análise que permite a identificação dos valores dos documentos, para fins de definição de seus prazos de guarda e destinação;
VI - Código: sequência numérica que identifica os grupos, subgrupos, funções, subfunções e séries documentais, a ser esquematizada nos Planos de Classificação de Documentos;
VII - Documentos de Arquivo: registros de informação, em qualquer suporte, inclusive magnético ou óptico, produzidos, recebidos ou acumulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal, no exercício de suas funções e atividades;
VIII - Edital de Ciência de Eliminação de Documentos: instrumento que deve ser publicado no sítio eletrônico e no mural da Câmara Municipal de Nova Ponte - MG, consignando prazo de 30 (trinta) dias para possíveis manifestações ou, quando for o caso, possibilitar aos interessados a apresentação de requerimento, às suas expensas, do desentranhamento de documentos ou cópias de peças de processos;
IX - Eliminação: procedimento da destruição física daqueles documentos que, esgotado o prazo de guarda e as finalidades que determinaram sua produção, não apresentam interesse histórico-cultural para a Administração Pública Municipal ou para a sociedade;
X - Espécie Documental: configuração que assume o documento em decorrência da disposição de suas informações, como ofício, relatório, ata, processo, planta, projeto;
XI - Gestão Documental: conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção, classificação, avaliação, tramitação, uso, reprodução e arquivamento de documentos, em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente;
XII - Microfilmagem: produção de imagens fotográficas de um documento, em tamanho altamente reduzido;
XIII - Plano de Classificação de Documentos: instrumento utilizado para classificar todo e qualquer documento de arquivo, relacionando-o ao seu contexto original de produção;
XIV - Prazo de Precaução: intervalo de tempo durante o qual se guarda o documento por precaução, antes de eliminá-lo ou encaminhá-lo para guarda permanente;
XV - Prazo de Prescrição: intervalo de tempo durante o qual a Administração Pública Municipal, ou qualquer interessado, pode invocar a tutela do Poder Judiciário para fazer valer direitos eventualmente violados. O tempo de guarda dos documentos será dilatado sempre que ocorrer a interrupção ou suspensão da prescrição, em conformidade com a legislação vigente;
XVI - Prazo de Vigência: intervalo de tempo durante o qual o documento produz efeitos administrativos e legais plenos, cumprindo as finalidades que determinaram a sua produção;
XVII - Relação de Eliminação de Documentos: instrumento que tem por objetivo registrar de forma detalhada cada documento a ser eliminado (função, série documental e ano da produção);
XVIII - Série Documental: conjunto de documentos resultante do exercício de uma mesma função ou atividade, que tem o mesmo modo de produção, tramitação e resolução, e devem obedecer à mesma temporalidade e destinação;
XIX - Suporte: material sobre o qual as informações são registradas: papel, filme, fita magnética, disquete, disco ótico, dentre outros;
XX - Tabela de Documentos, Dados e Informações Sigilosas e Pessoais: instrumento que tem por objetivo classificar, reclassificar e desclassificar documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, estabelecendo o fundamento, o critério, o grau e os prazos de sigilo;
XXI - Tabela de Temporalidade de Documentos: instrumento arquivístico que, após aprovação e oficialização pela autoridade competente, estabelece a destinação final dos documentos, isto é, eliminação ou guarda permanente, relaciona as séries documentais, os respectivos prazos de vigência, de prescrição e de precaução, em função de valores legais, fiscais, administrativos, técnicos, operacionais, históricos ou culturais e define os prazos para eliminação, transferência e recolhimento de documentos públicos do Município;
XXII - Termo de Eliminação de Documentos: instrumento que tem por objetivo registrar as informações relativas à execução da eliminação (data, autorização, órgão responsável, séries documentais eliminadas, datas-limite, quantidade);
XXIII - Termo de Recolhimento de Documentos: instrumento que tem por objetivo registrar a passagem de documentos considerados de guarda permanente, do Arquivo Corrente ou Intermediário para o Arquivo Permanente;
XXIV - Termo de Transferência de Documentos: instrumento que tem por objetivo registrar a passagem de documentos do Arquivo Corrente para o Arquivo Intermediário.
XXV – Devolução: procedimento de devolução física daqueles documentos cuja cópias foram enviadas por determinados órgãos, obrigados a promover a guarda dos originais, após esgotado o prazo de guarda intermediária, e as finalidades que determinaram o seu envio à Câmara Municipal de Nova Ponte;
XXVI - Relação de Devolução de Documentos: instrumento que tem por objetivo registrar de forma detalhada cada documento a ser devolvido (função, série documental e ano da produção) e o órgão responsável a que se destina, e;
XXVII - Termo de Devolução de Documentos: instrumento que tem por objetivo registrar as informações relativas à execução da devolução (data, autorização, órgão responsável, séries documentais eliminadas, datas-limite, quantidade).
Artigo 4ºAo Arquivo Público da Câmara Municipal de Nova Ponte ficam subordinados tecnicamente todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua subordinação administrativa, com o objetivo de:
I. assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos digitais;
II. agilizar o acesso aos documentos e informações;
III. assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e informativo;
IV. promover a integração das atividades nos diversos setores/unidades/órgãos da Câmara Municipal.
Artigo 5º A Câmara Municipal de Nova Ponte instituirá a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, que será nomeada dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, com as seguintes atribuições:
I. orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade de Documentos;
II. promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
III. colaborar com os setores/unidades/órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da massa documental acumulada;
IV. coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V. auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011e legislação municipal pertinente;
VI. atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.
Artigo 6º A eliminação de documentos públicos do legislativo municipal somente será realizada mediante autorização do Arquivo Público da Câmara Municipal de Nova Ponte.
§ 1º - Os documentos de guarda permanente produzidos pela Câmara Municipal de Nova Ponte, não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, devendo ser preservados de acordo com o disposto na legislação vigente, porém, os documentos de guarda permanente recebidos pela Câmara Municipal, produzidos e encaminhados por outro órgão, poderão ser devolvidos ao órgão de origem após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução, sendo que o órgão deverá preservá-lo em meio físico, de acordo com o disposto na legislação vigente.
§ 2º - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.
Artigo 7º Ficará sujeito a responsabilidade administrativa, civil e penal quem contrariar o disposto nesta Lei, na forma da legislação vigente.
Artigo 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte - MG, 17 de junho de 2019.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
LEANDRO APARECIDO NAVES CARNEIRO
Secretário Municipal de Governo
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:C7961DAF