ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.401 /2019.

LEI MUNICIPAL Nº 2.401 /2019.

 

Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeita de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, podendo suplementá-la ou anulá-la em conformidade com o Art. 42 da Lei Federal n.º 4.320/64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) na seguinte dotação:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.02 EDUCAÇÃO BÁSICA

06.02.12 EDUCAÇÃO

06.02.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

06.02.12.361.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCAC

06.02.12.361.2006.2064 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL

06.02.12.361.2006.2064 3339048 - 146 VALOR R$ 150.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à abertura de crédito especial, de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado anular a seguinte dotação:

 

06 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.01 SEC. MUN. EDUCAÇÃO

06.01.12 EDUCAÇÃO

06.01.12.365 EDUCAÇÃO INFANTIL

06.01.12.365.2006 MODERNIZAÇÃO DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS

06.01.12.365.2006.2059 MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL

06.01.12.365.2006.2059 3339030 - 146 VALOR R$ 150.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizando a suplementar ou anular as dotações criadas.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pirapora (MG), 13 de Setembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.401 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 13 de Setembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:C798D59B