ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA ANEXOS III e V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE FISCAL DE POSTURAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o quantitativo de cargos de provimento efetivo de fiscal de posturas de que tratam os Anexos III e V da Lei Complementar nº 125, de 22 de dezembro de 2015, alterada posteriormente, passando os mesmos a vigorar com as alterações contidos nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Diamantina (MG), 16 de dezembro de 2019.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
ANEXO I
(ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 145/2019)
|
Cargo |
Nº vagas existentes |
Alteração quantitativa |
Nº de vagas total |
Carga horária vigente |
Nova Carga horária |
Alteração de requisitos para exercício do cargo |
|
Fiscal de Posturas |
5 |
+ 10 |
15 |
40 h/s |
- |
- |
ANEXO II
(ALTERA O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 125/2019)
|
Nº |
Cargos |
Quantitativo |
Atribuições |
Categoria funcional |
Grau de Escolaridade Requisitos |
Carga Horária Semanal |
Nível |
|
32 |
Fiscal de Posturas |
15 |
Tomar todas as providências pertinentes à violação das normas e posturas municipais; fiscalizar o cumprimento das leis de uso, posturas municipais, código de posturas ou lei correlata; coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa; emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; auxiliar na elaboração do relatório geral de fiscalização; manter a chefia permanentemente informada a respeito das irregularidades encontradas, mediante a emissão de relatórios periódicos de atividades; a fiscalização de normas municipais, estaduais ou federais repassadas ao município mediante convênios, relacionadas ao licenciamento de atividades econômicas, edilícias e de posturas em geral e aquelas atividades de fiscalização relacionadas ao poder de polícia administrativa; solicitar, à Secretaria competente, a vistoria de atividades correlatas que lhe pareçam em desacordo com as normas vigentes; Providenciar vistorias, autuações e pareceres técnicos quanto a poluição visual e sonora, de acordo com a legislação pertinente; desempenhar outras atividades que vierem a ser determinadas pela Administração Municipal, inclusive aos finais de semana ,feriados e período noturno, nos casos em que houver demanda,resguardada a legislação trabalhista pertinente. Executar outras tarefas correlatas, a critério do superior imediato. |
Administrativa |
Ensino Médio Completo |
40H |
VIII |
Publicado por:
Marcela Araújo Almeida
Código Identificador:C79E8B1D