ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91 / 2025
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 07 de julho de 2025.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Venho por meio deste encaminhar à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº 03/2025, que "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa para a célere tramitação e aprovação deste importante instrumento legal, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Ilmo. Sr.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada - MG
MENSAGEM Nº 021/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Complementar que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei Complementar tem por objeto instituir, no Município de Cachoeira Dourada, programa especial de recuperação de créditos fiscais, possibilitando aos contribuintes a quitação de débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, conforme requerimento formulado pela vereadora Morgana Leigue Galvão Freitas.
O programa oferece aos contribuintes oportunidade de regularização fiscal com condições especiais, redução significativa de encargos moratórios, facilidade de parcelamento dos débitos e eliminação de inscrições em órgãos de proteção ao crédito. Para o Município, representa incremento imediato na arrecadação, redução do estoque de dívida ativa, diminuição de custos com cobrança judicial, melhoria na relação fisco-contribuinte e fortalecimento da capacidade de investimento público. É, portanto, instrumento técnico e juridicamente adequado para enfrentar os desafios da inadimplência tributária municipal, conciliando o interesse público na arrecadação com a capacidade contributiva dos munícipes e promovendo a justiça fiscal e o desenvolvimento econômico local.
O programa abrange débitos tributários e não tributários relativos a exercícios fiscais constituídos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive em execução fiscal em trâmite e débitos protestados, bem como tarifas de água e esgoto. O contribuinte interessado deverá requerer junto ao Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda o cálculo com o devido percentual de desconto, sendo a primeira parcela como entrada e as demais com vencimento no último dia útil do mês subsequente, observando-se que nenhuma parcela poderá ultrapassar o exercício financeiro de 2025.
A proposta está fundamentada na competência tributária municipal, conforme arts. 145, 156 e 182, § 4º, III, da Constituição Federal, arts. 139 a 141 do Código Tributário Nacional e Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada. O projeto observa as diretrizes de técnica legislativa estabelecidas na Lei Complementar nº 95/98, apresentando estruturação sistemática, redação clara e precisa, definição expressa de conceitos e procedimentos, estabelecimento de prazos e condições objetivas.
Não há impacto negativo na receita orçamentária projetada, considerando que os créditos objeto do programa não integram a previsão de receita do exercício de 2025, tratando-se de valores em mora com baixa expectativa de recebimento pelos meios ordinários de cobrança. O programa visa recuperar créditos que, sem incentivo específico, permaneceriam inadimplidos, sendo que a experiência anterior com o REFIS 2023 demonstrou incremento efetivo na arrecadação. Com base em dados históricos e no perfil da dívida ativa municipal, estima-se adesão de aproximadamente 30% dos contribuintes em situação irregular e recuperação de 40% a 60% dos créditos abrangidos pelo programa.
Solicito a tramitação do presente projeto em regime de urgência, nos termos do art. 59 da Lei Orgânica Municipal, considerando a necessidade de aprovação tempestiva para implementação ainda no segundo semestre de 2025, o interesse público na rápida regularização dos contribuintes e a importância do incremento arrecadatório para o equilíbrio fiscal municipal.
Certo da sensibilidade de Vossas Excelências para a importância da matéria, submeto o projeto à elevada apreciação desta Casa Legislativa.
Reitero protestos de elevada consideração e apreço.
Cachoeira Dourada, 07 de julho de 2025
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91 / 2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS 2025, no âmbito do Município de Cachoeira Dourada, destinado à recuperação de créditos tributários e não tributários.
Art. 2º O REFIS 2025 consiste em programa especial que faculta ao contribuinte a liquidação de débitos tributários e não tributários para com a Fazenda Pública Municipal, mediante:
I – parcelamento em até 5 (cinco) prestações mensais;
II – abatimento de 100% (cem por cento) do valor das multas e juros de mora.
parágrafo único. O programa terá vigência até 30 de dezembro de 2025.
Art. 3º São beneficiários do REFIS 2025 os contribuintes que possuam débitos tributários e não tributários relativos a exercícios fiscais anteriores a 2025, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em execução fiscal ou protestados.
parágrafo único. Esta Lei alcança todos os débitos existentes descritos no art. 1º, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024, exceto os créditos que já são objeto de parcelamento com parcelas vincendas.
Art. 4º Poderão aderir ao programa os débitos relativos a:
I – imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
II – imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS;
III – taxas municipais;
IV – contribuição de melhoria;
V – contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública;
VI – tarifas de água e esgoto;
VII – demais receitas tributárias e não tributárias de competência municipal.
parágrafo único. Esta Lei alcança, inclusive, o Crédito Tributário:
I – ajuizado;
II – protestado;
III – objeto de parcelamento que foi denunciado após 60 dias de vencido, devendo, primeiramente, ser cancelado;
IV – não constituído, desde que venha a ser confessado espontaneamente;
V – decorrente da aplicação de pena pecuniária.
CAPÍTULO II
Procedimentos para Adesão
Art. 5º Para usufruir dos benefícios do REFIS 2025, o contribuinte deverá protocolar requerimento junto ao Setor de Cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando:
I – o cálculo do débito com a aplicação dos descontos previstos nesta Lei Complementar;
II – a expedição da competente guia para pagamento.
§ 1º O requerimento deverá ser instruído com:
I – identificação completa do contribuinte;
II – discriminação dos débitos objeto da solicitação;
III – documentos comprobatórios da regularidade cadastral, quando exigidos.
§ 2º A Secretaria Municipal de Fazenda terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para análise do requerimento e expedição da guia de pagamento.
§ 3º O contribuinte terá prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição da guia, para efetuar o pagamento à vista ou da primeira prestação, quando optar pelo parcelamento.
Art. 6º O parcelamento será realizado nas seguintes condições:
I – em até 5 (cinco) prestações mensais e consecutivas;
II – com a primeira prestação servindo como entrada;
III – com as demais prestações vencendo no último dia útil de cada mês subsequente;
IV – vedado o vencimento de qualquer prestação após 30 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. O valor mínimo de cada prestação será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 7º A adesão a esta Lei:
I – não suspende a aplicação das normas comuns para concessão de parcelamento previsto na legislação tributária;
II – implica confissão irretratável da dívida por parte do sujeito passivo e a expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência em relação aos já interpostos;
III – interrompe a prescrição da dívida, nos termos do Código Tributário Municipal.
parágrafo único. A adesão considera-se formalizada com o pagamento à vista ou da primeira parcela.
CAPÍTULO III
Perda dos Benefícios
Art. 8º O não pagamento de qualquer prestação na data do vencimento acarretará a perda automática dos benefícios concedidos por esta Lei Complementar.
§ 1º Verificada a inadimplência, será restabelecido o valor integral do débito, com a incidência de todos os encargos legais sobre o valor principal.
§ 2º O débito inadimplido será inscrito em dívida ativa, quando ainda não inscrito, ou terá prosseguimento a execução fiscal, quando já ajuizada.
Art. 9º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei Complementar não gera direito à restituição ou compensação de importâncias pagas a qualquer título.
Art. 10. Ficam excluídos dos benefícios do REFIS 2025:
I – custas judiciais;
II – honorários advocatícios;
III – despesas processuais decorrentes de execuções fiscais.
Art. 11. Após a assinatura do acordo de parcelamento e durante o prazo de sua vigência, se houver atraso superior a 60 (sessenta) dias de quaisquer das parcelas, o parcelamento será cancelado, podendo ter os seus débitos ajuizados para cobrança judicial e extrajudicial via cartório de protestos, com base no parágrafo único do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
parágrafo único. Cancelado o parcelamento, o pagamento efetuado deve ser utilizado para a extinção do Crédito Tributário de forma proporcional a cada um dos elementos que compõem o crédito.
Art. 12. A formalização do pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Art. 13. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei Complementar, estabelecendo os procedimentos operacionais necessários à sua implementação.
Art. 14. Aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código Tributário Municipal e da legislação pertinente.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, 07 de julho de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:C7ABDD62