ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2022

LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2022

 

Altera a Lei Municipal n.º 2.260/2015 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Pirapora/MG na área da saúde, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG aprovou e eu, Prefeito do Município de Pirapora, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Anexo de Vencimentos e Progressões e o Quadro de Carreiras da Estratégia de Saúde da Família da Lei Municipal n.º 2.260/2015, referente aos Agentes de Saúde, é substituído e passa a vigorar conforme o Anexo desta Lei.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.554/2022

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 14 de outubro de 2022.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito de Pirapora

 

Anexo

 

QUADRO DE CARREIRAS DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMILIA

Tempo de serviço em anos

 

 

01 a 05

06 a 10

11 a 15

13 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

41 a 45

46 a 50

Carreira ACS

Símbolo

Quantid.

Valor

Inicial

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

10%

 

Nível

UPV

UPV

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

Agente de Saúde

I

PISO

27,89261

PISO

2.666,40

2.908,80

3.151,20

3.393,60

3.636,00

3.878,40

4.120,80

4.363,20

4.605,60

Agente de Saúde

II

95,59

27,89261

2.666,39

2.933,03

3.199,66

3.466,30

3.732,94

3.999,58

4.266,22

4.532,86

4.799,50

5.066,13

Agente de Saúde

III

104,28

27,89261

2.908,77

3.199,65

3.490,53

3.781,41

4.072,28

4.363,16

4.654,04

4.944,92

5.235,79

5.526,67


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:C7B427AC