ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.930, DE 10 DE MAIO DE 2024
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 1.694,97 por anulação de dotação orçamentária e cria a ação tipo projeto 1923, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 1.694,97 (um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Imposto e cria a ação tipo projeto 1923 – Aquisição de Material Permanente para Secretaria Municipal de Obras, com meta física de 03 (três) equipamentos. E a dotação:
- 02.12._.04.122.0008.1923 – Aquisição de Material Permanente para Secretaria Municipal de Obras
- 02.12._.04.122.0008.1923.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................ R$ 1.694,97
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.12._.17.512.0034.1063 – Obras de Saneamento (Esgoto Urbano)
- 02.12._.17.512.0034.1063.4.4.90.51 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ............................................................ R$ 1.819,60
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 508,49) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C7B7EE9E