ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 251/2024

Altera o caput do artigo 84 da Lei Complementar nº 212, de 03 de maio de 2021, que “Reformula a Lei Complementar nº 079, de 20 de agosto de 2009, que "Institui o Código de Obras do Município de Ribeirão das Neves”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o caput do artigo 84 da Lei Complementar nº 212, de 03 de maio de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 84. Poderão receber numeração oficial os lotes ou glebas que estejam registrados no Cadastro Imobiliário do Município e lindeiros ao sistema viário oficial, atendendo às seguintes normas.

 

……………

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário,

 

Ribeirão das Neves/MG, 10 de Julho de 2024.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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