ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.245/2016
LEI N.º 3.245, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício de 2016, elevando os valores da contribuição financeira em favor da Associação Beneficente Nova Esperança de Paracatu, prevista na dotação orçamentária nº
02.06.02.10.302.0019.2097.33.50.43, Anexo II. A – Transferência a Terceiros de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para R$ 120.000,00 (cento vinte mil reais) e do Centro Reabilitação Ebenezer, prevista na dotação orçamentária nº
02.06.02.10.302.0019.2097.33.50.43, Anexo II. A – Transferência a Terceiros, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Parágrafo único. Para ocorrer à elevação dos valores a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações do orçamento previsto para o exercício de 2016, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 28 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:C7BF8184