ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROMULGAÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025

Promulgação da Emenda Supressiva e Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 04/2025

 

Suprime o art. 2º, e Modifica a Redação do art. 3º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2025.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE ESTRELA DO INDAIÁ/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu promulgo a seguinte emenda:

 

Art. 1º. Fica suprimido o art. 2º, em sua totalidade,inclusive a alteração no anexo mencionadoao Projeto de Lei Complementar nº 04/2025, que tem a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Fica readequado o vencimento do cargo de CONTROLADOR INTERNO, para o valor constante do ANEXO II da presente lei.”

 

Art. 2º. Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 04/2025, que passa a vigora com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. Em decorrência da criação de cargos do art. 1º desta lei, o Anexo II da Lei Municipal nº 1.380, de 23.08.93, passa a vigorar com a redação do Anexo II da presente lei.”

 

Art. 3º. Esta Emenda ao Projeto de Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de fevereiro de 2025.

 

GERALDO EMILSON SIVIRINO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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