ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.189/2.013

“Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial com vistas à Construção do Polo da Academia da Saúde”.

 

Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º.–Fica aberto na Divisão de Saúde, Crédito adicional especial, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), com vistas à implantação do Programa Academia da Saúde para apoio as atividades do Fundo Municipal de Saúde na seguinte dotação:

 

Fonte de Recurso: 148 –Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica .

02Poder Executivo

02.07Divisão de Saúde/Fundo Municipal de Saúde

10Saúde

301Atenção Básica

0070Academia da Saúde

1.352Implantação do Programa Academia da Saúde

4.4.90.51.00Obras e Instalações R$ 100.000,00

4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente R$ 50.000,00

 

Art. 2º.–O crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de recursos provenientes de transferência do Tesouro do Governo Federal através do Fundo Municipal de Saúde do Município de Quartel Geral, considerando a Portaria n. 3.103/2.011 de 26/12/2.011, que habilita municípios para receberem recursos referentes ao Incentivo para Construção dos Polos da Academia da Saúde.

 

Art. 3º.–Para fazer face à abertura do crédito adicional especial será anulada, parcial ou total, a seguinte dotação do orçamento presente:

 

Fonte de Recurso: 122 –transferência de Convênios Vinculados àEducação

02Poder Executivo

02.06Divisão de Educação

12Educação

361Ensino Fundamental

0019Ensino Fundamental Geral

1.160Construção/Ampliação de Prédio Escolar

4.4.90.51.00Obras e Instalações R$ 150.000,00

 

Art. 4º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de agosto 2.013.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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