ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 61, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 545/2002 que Dispõe sobre o plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I do §3º do artigo 5º da Lei 545/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
I – em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior.
Art. 2º – Fica alterado o artigo 6º da Lei 545/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
Art. 6º - Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira do magistério são:
I- Para o cargo de Professor I (Educação Infantil ao 5ª ano):
Nível Especial 1 - formação em nível médio na modalidade normal. (em extinção)
Nível 1 – formação em nível superior em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à áreas específicas do currículo com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Nível 2 – formação em nível de pós graduação, em cursos na área de educação com duração mínima trezentos e sessenta horas.
Nível 3 – formação em nível de mestrado ou doutorado na área de educação.
II – Para o cargo de Professor II (6ª à 9ª ano)
Nível 1 – formação de nível superior em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à áreas específicas do currículo com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
Nível 2 – formação em nível de pós graduação, em cursos na área de educação com duração mínima de trezentos e sessenta horas.
Nível 3 – formação em nível de mestrado ou doutorado na área de educação.
III – Para cargo de Coordenador Pedagógico:
Nível 1 – formação em nível Superior em Pedagogia e/ou Habilitação em Supervisão escolar;
IV – Para o cargo de Supervisor Pedagógico:
Nível 1 – formação em nível Superior em Pedagogia e/ou Habilitação em Supervisão escolar.
§1º - Aos servidores efetivos que, após aprovação desta lei, adquirirem nova titulação, será mantido o direito de mudança de nível para o nível correspondente à nova titulação.
§2º - A mudança apenas será possível para os servidores efetivos à época da aprovação desta lei, sendo ela automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação à Secretaria de Educação.
§3º - Os servidores aprovados em concurso público após a publicação desta lei serão enquadrados no nível I (um) do respectivo cargo, não possuindo direito às mudanças de nível que tratam os parágrafos anteriores.
Art. 3º – Fica alterado o art. 7º da Lei 545/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
Art. 7º - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através do incentivo à participação em cursos de especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional relacionadas às atividades e atribuições do servidor.
Art. 4º – Ficam alterados os arts. 10, 11, 12 e 13 da Lei 545/2002, os quais passarão a possuir a seguinte redação:
Art. 10 – A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira do magistério terá o tempo integral correspondendo a 24 (vinte e quatro) horas semanais.
§1º - A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas aula e uma parte de horas de atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e a avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola a reuniões pedagógicas a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.
§2º - A jornada de vinte e quatro horas semanais dos professores da Educação Infantil e 1° ao 5° ano no exercício da docência inclui 20 (vinte) horas em sala de aula e 4 (quatro) horas fora de sala, sendo que no mínimo 2 (duas) delas serão destinadas a trabalhos coletivos e/ou planejamento pedagógico.
§3º - A jornada de vinte e quatro horas semanais do professor II no exercício da docência inclui dezesseis horas em sala de aula e oito horas de atividades, das quais o mínimo de quatro (4) horas serão destinadas a trabalho coletivo e/ou planejamento pedagógico.
Art. 11 – O titular de cargo efetivo da Carreira que estiver cumprindo jornada, poderá, resguardando a compatibilidade com possível exercício de outro cargo público acumulável, ser convocado para prestar serviços em regime suplementar, em especial para substituição temporária de professores em função docente, nos seus impedimentos legais;
Parágrafo Único – Na convocação de que trata o caput deste artigo deverá ser resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividade extra classe quando para o exercício da docência.
Art. 12 – Os titulares de cargo da Carreira em regime de vinte e quatro horas semanais poderá exercer suas atividades em jornadas ampliadas, para atender a demanda da Administração Municipal, observando os limites máximos de 40 (quarenta) horas semanais, recebendo o seu vencimento proporcionalmente às horas trabalhadas.
Art. 13 – A ampliação da jornada será requerida pela Secretária Municipal de Educação, ficando a ampliação condicionada ao consentimento do servidor.
§1º – A ampliação da jornada poderá ser suspensa caso de cessada a necessidade da Administração, bem como nos casos em que sua ampliação não estiver atendendo os objetivos propostos.
§ 2º As jornadas ampliadas só poderão ser aplicadas em situações superiores a 30 (trinta) dias, devendo a necessidade das mesmas ser devidamente justificadas, por escrito, pelo Secretário Municipal da Pasta onde esteja lotado o servidor.
Art. 5º – Fica alterado o artigo 14 da Lei 545/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
Art. 14º - A remuneração do titular de cargo da Carreira corresponderá ao vencimento básico relativo ao nível de habilitação em que se encontra, acrescido das vantagens pecuniárias pessoais a que fizer jus.
§1º - O vencimento básico dos cargos da carreira do magistério serão aqueles constantes do anexo I desta Lei.
§2º - Será garantido aos ocupantes de cargos da carreira do magistério vencimento básico nunca inferior ao piso nacional do magistério previsto na lei federal nº 11.738/2008, proporcionalmente ao número de horas do cargo.
§3º - O valor do vencimento básico dos cargos da carreira do magistério prevista nessa lei serão revistos anualmente, tendo como data base o mês de março de cada ano.
Art. 6º – Ficam alterados o inciso I e a alínea ‘b’ do inciso II, e parágrafos 2º e 3º do artigo 15 da Lei 545/2002, os quais passarão a possuir a seguinte redação:
I- gratificações
a) pelo exercício de coordenação de unidades escolares;
II (...)
b) pela ampliação de jornada prevista no art. 12 desta Lei.
(...)
§2 – O adicional de jornada previsto nos art. 12 e 13 desta Lei não serão incorporados aos vencimentos dos servidores, incidindo, porém, sobre os mesmos as contribuições previdênciárias cabíveis.
§3 – O adicional de jornada será computado para fins de pagamentos de férias e 13º salário, proporcionalmente aos meses trabalhados com a jornada ampliada.
Art. 7º – Ficam alterados os artigos 17,18, 19 e 20 da Lei 545/2002, os quais passarão a possuir a seguinte redação:
Art. 17 – A gratificação pelo exercício de coordenação escolar será concedida ao servidor que, designado para tal função, possua vencimento básico inferior ao vencimento básico para o cargo de Professor I, no nível 1.
Art. 18 – O Adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será concedido aos servidores efetivos à razão de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo correspondente, para cada cinco anos de efetivo exercício.
Art. 19 – As Férias dos profissionais do magistério serão disciplinadas pela Lei Complementar nº 23/2012.
Art. 20 – Aos profissionais do magistério será garantido, após 05 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo, 03 (três) meses de férias prêmio.
Parágrafo único – Suprimido pela EMENDA Nº 001/2020.
Art. 8º – Fica alterado o artigo 28 da Lei 545/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
Art. 28 – A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de substituição temporária do professor na função docente, quando exercida a capacidade de atendimento.
Art. 9º – Ficam alterados os artigos 29, 30, 31, 32 e 33 da Lei 545/2002, os quais passarão a possuir a seguinte redação:
Art. 29 - O regime jurídico dos Profissionais da carreira do magistério de Carbonita é o da Lei Complementar Municipal de nº 23/2012 (Estatuto do Servidor Público do Município de Carbonita), observadas as disposições desta lei.
Art. 30. Os Servidores ocupantes de cargos da carreira do magistério contratados para atender à necessidade temporária da Administração e que seu cargo/número de aulas for inferior à 16 (dezesseis) horas aulas semanais, serão remunerados apenas pelo número de horas efetivamente cumpridas.
Parágrafo único – o valor da hora aula a ser paga aos servidores enquadrados no disposto neste artigo será calculado pela divisão do valor do vencimento básico, nível 1, do cargo ocupado, divido por 24 (vinte e quatro), acrescido de 33,3 % (trinta e três virgula 3 por cento) referente à jornada extra classe.
Art. 31 – O exercício da Função de Direção de Unidades escolares será exercida por servidores ocupantes de cargos comissionados, de recrutamento amplo e livre nomeação.
§1ª - A Direção das Unidades escolares do Município será exercida por Coordenador Educacional e Diretor Educacional, conforme à necessidade da Unidade, nos termos deste artigo.
§2º - As Unidades Escolares que serão dirigidas por ocupantes de cargos de Diretor Educacional são as seguintes:
I - Escola Municipal Mundo Infantil;
II - Creche Municipal Mestra Zefina;
III - Escola Municipal de Educação Infantil Prefeito José Lemos.
§3º - A Função de Direção das demais Unidades Escolares são exercidas por ocupantes dos cargos de Coordenador Educacional.
Art. 32 – Os vencimentos dos cargos previstos no artigo anterior estão previstos no anexo I, desta Lei.
Art. 33 – Os vencimentos dos cargos de Coordenador Educacional e Diretor Educacional serão revistos anualmente, na mesma data e nos
mesmos percentuais dos demais servidores da Carreira do Magistério, nos termos do art. 14 desta Lei Municipal.
Art. 10 – Fica alterado o artigo 34 da Lei 545/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
Art. 34 – Quando da designação anual de turmas e lotação dos servidores abrangidos pela presente lei, deverá ser realizado processo classificatório para a escolha de turmas/lotações pelos servidores, atendidos os seguintes critérios:
I – Para os ocupantes de cargos efetivos:
a) – maior tempo de serviço no cargo como servidor efetivo;
b) – melhor classificação em aprovação do concurso público para o cargo.
II – Para servidores contratados:
a) – melhor classificação em concurso público para o cargo concorrido, nos casos de servidores aprovados e não nomeados em concurso público vigente;
b) – maior tempo de serviço para o cargo na rede municipal do Município de Carbonita;
§1º - Nos casos de classificação para as designações dos cargos efetivos, será levado em conta para a contagem do tempo de serviço também a data da convocação para posse dos aprovados em concurso público.
§2º - havendo empate na classificação, após aplicados os critérios estabelecidos neste artigo, será utilizado como critério de desempate a maior idade.
§3º - não será utilizado no processo de classificação nas designações dos servidores efetivos o tempo de serviço prestado ao município mediante contratos temporários, bem como em outros cargos estranhos à educação.
§4º - o Poder Executivo municipal regulamentará o processo de designação e lotação dos servidores abrangidos por esta lei via Decreto Municipal.
Art. 11 – Ficam revogados, expressamente, os artigos 8º, 9º, 16 e 34 da Lei 545/2002.
Art. 12. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Carbonita, na Estrutura da Secretaria Municipal de Educação, o cargo de Diretor Educacional, de recrutamento amplo, conforme anexo I da presente Lei, o qual passa a integrar o anexo I, item 3, da Lei Complementar 28/2013.
Art. 13. As atribuições do cargo de Diretor Educacional, número de vaga, carga horária, requisitos e vencimento encontram-se disciplinados no anexo II desta Lei.
Art. 14. O item 2, do inciso I do §5º do art. 18 e o item 2 do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 28, com a inclusão do cargo hora criado, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
(...)
§5º (...)
I (...)
1. Secretaria Municipal de Educação
1.1. Divisão de Educação Básica
1.2. Divisão de Controle da Merenda Escolar
1.3 Gerência de Transporte Escolar
1.4. Diretor Educacional
1.5. Coordenadoria de Creche
1.6. Coordenadoria Pedagógico
1.7. Coordenadoria Educacional
Art. 15 - Ficam alteradas no quadro geral de cargos/funções constantes no ANEXO I da Lei Complementar nº 28/2013, as quantidades de vagas do cargo de Coordenador Educacional, restando reduzida do total atualmente existente o número de 3 (três) vagas.
Art. 16 – O valor dos vencimentos dos cargos efetivos atualizados por esta lei retroagirão a 01 de janeiro de 2020.
Parágrafo único – a diferença à menor entre os valores efetivamente recebidos à partir de 01 de janeiro de 2020 e a data de aprovação desta lei, será paga de acordo com o planejamento financeiro do Município.
Art. 17 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 09 de março de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
ANEXO I
QUADRO DO MAGISTÉRIO
|
CARGOS/NÍVEL |
VENCIMENTO |
CARGA HORÁRIA |
|
PROFESSOR PI (NÍVEL ESPECIAL E NÍVEL 1) |
R$1.731,74 |
24 horas Semanais |
|
PROFESSOR PI (NÍVEL 2) |
R$ 1.904,14 |
24 horas Semanais |
|
PROFESSOR PI (NÍVEL 3) |
R$ 2.078,08 |
24 horas Semanais |
|
PROFESSOR PII (NÍVEL 1) |
R$1.731,74 |
24 horas Semanais |
|
PROFESSOR PII (NÍVEL 2) |
R$ 1.904,14 |
24 horas Semanais |
|
PROFESSOR PII (NÍVEL 3) |
R$ 2.078,08 |
24 horas Semanais |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO (NÍVEL 1) |
R$ 2.000,00 |
24 horas Semanais |
|
SUPERVISOR PEDAGÓGICO (NÍVEL 1) |
R$ 2.200,00 |
30 horas Semanais |
|
COORDENADOR EDUCACIONAL |
R$1.731,74 |
30 horas Semanais |
|
DIRETOR EDUCACIONAL |
R$ 2.400,00 |
40 horas Semanais |
Anexo II
3. Secretaria Municipal de Educação
|
Nomenclatura |
Quantidade |
Vencimento |
Carga Horária |
Recrutamento |
Atribuições |
|
Diretor Educacional |
03 |
R$ 2.400,00 |
40h Semanais |
Amplo* |
Administrar o patrimônio da Escola, que compreende as instalações físicas, os equipamentos e materiais; manter atualizado o inventário dos materiais e bens existentes na escola; definir, junto à Secretaria Municipal de Educação os horários de funcionamento da escola; coordenar a administração financeira e a contabilidade da escola junto ao conselho escolar; coordenar as atividades administrativas e pedagógicas da Escola; planejar, executar, controlar e avaliar as atividades anuais da Escola Municipal, no âmbito de sua competência; coordenar as atividades administrativas e pedagógicas da Escola; planejar e atualizar a aplicação de recursos financeiros recebidos, prestando conta de sua utilização; submeter à Secretaria Municipal de Educação o orçamento anual da Escola; representar a Escola Municipal; promover a integração escola-comunidade, através de atividades sócio-culturais; responder pela segurança da Escola que dirige; cumprir e fazer cumprir demais dispositivos constantes do Regimento Interno do Estabelecimento; executar outras atividades correlatas |
· Graduação em Nível Superior na área Educacional
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C7D2671B