ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1014 DE 14 DE AGOSTO DE 2018

LEI N.º 1014 DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

 

“Denomina logradouro público no Bairro Santa Maria, no Município de Berilo/MG, declara-o de Utilidade Pública e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Berilo/MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, em Seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica denominado como Rua Euler Aparecido de Souza, o logradouro público descrito como Rua G (Sem Nome 9), situada no Bairro Santa Maria, no Município de Berilo/MG, que inicia-se no cruzamento com a Rua Geraldo Simões Costa, estabelecendo-se ao Sul, no ponto de coordenadas –S:16°57´25” e W:42°27`29”, conforme descrições contidas na Planta Situação em anexo, que constitui parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica declarado de Utilidade Pública, com Interesse, Destinação e Finalidade Social o logradouro público descrito e denominado no artigo anterior.

Parágrafo Único – No logradouro público discriminado no art. 1º, poderá o Poder Público implementar ações, disponibilizando serviços e recursos para promoção da habitação de qualidade, saneamento básico, instalação de energia elétrica, calçamento de vias, prestação de serviços públicos gratuitos às pessoas carentes que ali residem e demais serviços que se fizerem necessários à sua completa urbanização.

Art. 3º - O Poder Público Municipal providenciará a colocação de placa indicativa e respectiva comunicação da denominação ao Fórum da Comarca, à Delegacia de Policia Civil, à CIA de Policia Militar, aos Correios, à COPASA/ COPANOR, à CEMIG e a quem mais interessar.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Berilo/MG, 14 de Agosto de 2018.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal de Berilo/MG


Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:C7F0D1EE