ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.557/2025, DE 19 DE MAIO DE 2025.
Altera a Lei n° 4.213/2018, dispõe sobre a consolidação da legislação Municipal relativa às pessoas com deficiência e sobre o Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica acrescentado a Seção II, Capítulo II do Título II, da Lei 4.213/2018, o seguinte art. 18 A:
“(...)
Seção II
Do Comércio Geral
(...)
“Art. 18-A: Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação devem disponibilizar trocadores em local acessível e reservado para a troca de fraldas de:
I – pessoa com deficiência.
II – pessoa idosa.
§ 1° - Consideram-se estabelecimentos públicos e privados de grande circulação aqueles de uso coletivo onde circulam diariamente ou por evento mais de 500 (quinhentas) pessoas.
§ 2° - Os trocadores de que trata este artigo devem possuir lavatório, bacia sanitária acessível e superfície segura para troca de fraldas e de roupas na posição horizontal, em tamanho adequado também para um adulto, conforme legislação específica, se houver, ou conforme as especificações da ABNT.
§ 3° - A obrigatoriedade da disponibilização de que trata este artigo é complementar e não se confunde com as exigências relativas a fraldário ou banheiro acessível para pessoa com deficiência”.
Art. 18-B - Os estabelecimentos públicos e privados de grande circulação já em funcionamento ficam obrigados a disponibilizar os trocadores de que trata o art. 18-A, nos termos desta lei, no prazo de 1 (um) ano após sua publicação.
§ 1° - Fica admitida, para os estabelecimentos a que se refere este artigo, a adaptação de fraldários e banheiros acessíveis para acomodar os trocadores de que trata o art. 18-A, desde que não haja prejuízo para a legislação específica nem o descumprimento das normas técnicas da ABNT para fraldários e banheiros acessíveis a pessoas com deficiência.
§ 2° - Deverão ser observadas as previsões de que trata esta lei nos projetos de construção de novos estabelecimentos que se enquadrem no disposto no § 1° do art. 18-A desta lei.”
Art. 2º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 19 de maio de 2025.
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VER. WILLIAM LOPES DOS SANTOS |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:C7F2C85E