ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1058/2021

ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 02/2021

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BERILO, Estado de Minas Gerais, Sra. Elane Alves Luiz, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 23, inciso I e II da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do projeto de Lei 02/2021, de autoria do Poder Executivo;

 

CONSIDERANDO que o autógrafo da referida proposição legislativa foi recebido pelo Poder Legislativo em data de 23 de janeiro de 2021;

 

RESOLVE:

Art. 1º. PROMULGAR a Lei Complementar nº 02/2021 oriunda do projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do Poder Executivo, cujo conteúdo faz parte integrante do presente ato de promulgação.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 04 de março de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal

 

LEI No 1058/2021.

 

“Concede Subvenção Social Fundação Municipal de Saúde de Berilo e dá outras Providencias”.

 

O Povo do Município de Berilo, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos financeiros a título de subvenção social para a Fundação Municipal de Saúde de Berilo, inscrita no C.N.P.J. sob nº. 22.057.082.194/0001-02, situada à Rua Padre Pedro Heredes, s/nº, Bairro São Francisco, Berilo – MG, para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DOS POBRES, no valor máximo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mensalmente, havendo disponibilidade financeira.

 

Parágrafo Único: O recurso poderá ser transferido ate dezembro de 2024, sem que seja necessária nova autorização legislativa.

 

Art. 2º. – O recurso ora autorizado poderá ser utilizado para o pagamento de despesas de pessoal, incluindo encargos sociais e aquisição de medicamentos, material médico-hospitalar.

 

§1º. A instituição beneficiada deverá apresentar prestação de contas semestralmente, de aplicação dos recursos de que trata a presente lei, sob pena de ficar o município impedido de realizar as transferências.

 

§2ª. A responsabilidade pela exigência da prestação de contas fica a cargo do titular da secretaria municipal de saúde.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente e dos orçamentos dos exercícios seguintes.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Berilo/MG, 04 de março de 2021.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
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