ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI 826 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI 826 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa dos Patos, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art. 1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento Básico e Vigilância Sanitária, cujos recursos destinam-se a custear programas, ações e projetos de universalização dos serviços públicos de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município, especialmente os relativos a:

I – Intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;

II – Ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

III – Ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

IV – Drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

V – Controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;

VI – Recuperação e melhoramento da malha viária danificada em razão de obras de saneamento básico;

VII – Estudos e projetos de saneamento;

VIII – Ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;

IX – Ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

X – Desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;

XI – Desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;

XII – Formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;

XIII – Subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na legislação municipal.

Art. 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico será constituído de recursos provenientes de:

I - Repasses de valores do orçamento geral do município, desde que não vinculados à receita de impostos;

II- Repasses de parcelas da receita direta de prestadores de abastecimento de água potável, manejo de água pluvial, coleta e tratamento de esgoto, MUNICÍPIO DE LAGOA DOS PATOS PRAÇA 31 DE MARÇO – 111 – CENTRO – LAGOA DOS PATOS-MG CEP 39360-000 limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e controle de pragas e qualquer tipo de agente patogênico, mediante normativo de agência reguladora;

III - Percentuais da arrecadação relativos às tarifas e taxas decorrentes da prestação dos serviços de captação, tratamento e distribuição de água, de coleta e tratamento de esgotos, resíduos sólidos e serviços de drenagem urbana;

IV - Valores de financiamentos de instituições financeiras e órgãos públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;

V - Produto de convênios e/ ou contratos firmados com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiros;

VI - Produto de arrecadação de multas e juros de mora por infração decorrente dos convênios e ou contratos mencionados no inciso anterior, bem como de ajustes de conduta dele oriundos e VII- Quaisquer outros recursos destinados ao fundo, por lei ou regulamento.

§ 1º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 2º. O Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pela Contabilidade do Município.

§ 3º. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão às normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

Art. 3º O Fundo Municipal de Saneamento Básico será administrado pelo Conselho de Regulação e Controle Social de Saneamento Básico do Município de Lagoa dos Patos, instituído pela Lei Municipal própria, na forma e composição nela disciplinadas.

Parágrafo Único: Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados por seu Conselho Gestor.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Lagoa dos Patos - MG, 23 de dezembro de 2019.

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JOSÉ RAUL REIS

Prefeito Municipal de Lagoa dos Patos

 

Aprovada em 20/12/2019

Sancionada em 23/12/2019


Publicado por:
Jhessyk Daieny Reis Brito Rabelo
Código Identificador:C7F8C342