ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 13 DE JUNHO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PROFISSIONAIS DO CARGO DE PROFESSOR, PARA O FIM ESPECÍFICO DE ATUALIZAÇÃO ACORDE AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CONFORME PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o reajuste anual, no percentual de 4,17% (quatro vírgula dezessete por cento), do salário base dos profissionais do magistério do cargo de Professor PEB II, do Município de Leopoldina/MG, nos termos que preceitua o artigo 5º da Lei Federal n.º11.738/2008, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação(FUNDEB).

 

Parágrafo Único: A atualização de que trata o caput deste artigo está acorde ao percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente nos termos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007.

 

Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei serão garantidas à conta das dotações orçamentárias que, se necessário, serão suplementadas.

 

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de Janeiro de 2019.

Art. 4ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 13 de junho de 2019, 165º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

REGINA LÚCIA BARBOSA BRITTO DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:C802578B