ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.243, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018.

Revoga a Lei no 1.939/2001, que dispõe sobre a Concessão de Direito Real Resolúvel de uma área para implantação da Empresa João Saborido - Eletricidade para veículos Ltda, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Revoga-se a Lei no 1.939, de 21 de junho de 2001, que dispõe sobre a concessão, a título de Direito Real Resolúvel, de uma área localizada na Quadra II - Rua Achiles Lisboa 481, para empresa João Saborido - ELETRICIDADE PARA VEÍCULOS LTDA, para a implantação de suas instalações e serviços.

 

Art. 2º. Autoriza-se o Chefe do Poder Executivo a transferir, por tempo indeterminado e modo gratuito, a utilização do terreno público e 01 (um) galpão no local acima mencionado, como Direito Real Resolúvel, para instalação da empresa VICENTE DE PAULA DOS SANTOS - ME, CNPJ: 04.155.820/0001-03, nos termos do Artigo 7º, parágrafo 1º e 4º, do Decreto-Lei nº 271, de 28/02/1967, com as seguintes dimensões e limites e confrontações:

 

ÁREA - 468 m² (quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados) - tomando-se como referência o ponto um (P1), deste segue por uma distância de 20,60m e azimute de 166º16' alcançando o ponto dois (P2). Deste segue por uma distância de 19,50m e azimute de 251º32' alcançando o ponto (P3). Deste segue por uma distância de 1,90 e azimute de 341º32' alcançando o ponto quatro (P4). Deste segue por uma distância de 6,20m e azimute de 250º37' alcançando o ponto cinco (P5). Deste sgue por uma distância de 18,50m e azimute de 343º42' alcançando o ponto seis (P6). Deste segue por uma distância de 5,90 e azimute de 341º08' alcançando o ponto sete (P7). Finalmente do ponto sete (P7) ao ponto um (P1) segue por uma distância de 21,10m e azimute de 62º03' findando esta descrição.

 

CONFRONTAÇÕES: Do ponto um (P1) ao ponto dois (P2), confronta com a Rua Achiles de Lisboa. Do ponto dois (P2), ao ponto cinco (P5), confronta com a Oficina Auto Mecânica Diesel. Do ponto cinco (P5) ao ponto seis (P6), confronta com o lote nº 5 da quadra II do Bairro Lundcéia. Do ponto seis (P6) ao ponto um (P1), confronta com Tãozinho Auto Peças Ltda.

 

GALPÃO - 350,47m² (trezentos e cinquenta metros quadrados) - Área construída de 350,47m² fechada por três lados em alvenaria de bloco de concreto aparente coberto com telhas de aço galvanizado, onde estão instalados equipamentos de serralheria com piso de concreto, cozinha e um depósito com piso cerâmico.

 

ESCRITÓRIO: Área construída de 34,03m² em alvenaria com reboco e pintura, laje pré-moldada aparente com cobertura de telha de fibro cimento com 02 divisões internas com piso cerâmico e dois banheiros revestidos com cerâmica.

 

Art. 3º. Fica vedada qualquer destinação diversa a prática industrial, comercial e de serviços assim como, a locação ou empréstimo da área ora cedida e identificada no art. 1º desta Lei.

 

Parágrafo único - Fica vedada qualquer alteração contratual da empresa identificada no art. 3 inclusive de titularidade, que implique em prejuízo ao estabelecido nesta Lei.

 

Art. 4º. A celebração do investimento formalizador, onde estarão descritas todas as obrigações da empresa concessionária, deverá ocorrer, sob pena de resilição, nos 30 (trinta) dias subsequentes na sanção desta Lei.

 

Parágrafo único - Caberá ainda a concessionária, observar as seguintes obrigações:

 

Dar início imediato as atividades econômicas, observados a legislação municipal aplicável e os devidos licenciamentos, tendo em vista já ter o local um galpão construído.

 

Art. 5º. A empresa concessionária fica obrigada a cumprir as exigências quanto aos encargos civis administrativos, tributários e submeter-se-á as determinações da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano quanto a aprovação dos seus projetos arquitetônicos, em caso a ampliação ou reforma.

Art. 6º. A empresa concessionária fica obrigada a cumprir todas as determinações da legislação ambiental e, consequentemente, obter os licenciamentos dos órgãos competentes, inclusive junto a ICMBIO e CODEMA, se for o caso.

Art. 7º. A empresa concessionária deverá manter no seu quadro de pessoal, um percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de funcionários residentes no Município de Lagoa Santa.

 

§ 1º. Para garantir a transferência e igualdade de participação no suprimento das vagas concessionaria de que trata o caput do art. 8º desta Lei, as vagas de emprego da concessionária serão divulgadas nos bancos de empregos da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Lagoa Santa e no SINE.

§ 2º. A concessionária estará desabrigada da contratação do percentual mínimo de 80% (oitenta por cento) de funcionários residentes no município de Lagoa Santa, caso os candidatos às vagas cumpram os requisitos necessários ao exercício da função, devidamente justificado aos bancos de emprego da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal e o SINE.

§ 3º. Fica a empresa beneficiária obrigada a cumprir as disposições contidas na Lei Municipal 2.984, de 07 de janeiro de 2010, no que se refere a reserva de vagas no seu quadro de pessoas jovens entre 18 (dezoito) anos e 28 (vinte e oito) anos, ressaltando que a respectiva reserva de vaga se confunde com as obrigações dispostas na Lei Federal nº 10.097/2000.

 

Art. 8º. A empresa concessionária deverá promover programas de qualificação profissional formação de mão de obra, que poderão ser desenvolvidas em articulação com os promovidos pelo município.

Art. 9º. O não cumprimento das determinações expressas nesta Lei acarretará a perda de todos direitos, ora cedidos, e reverterá ao Município de Lagoa Santa a posse, inclusive, das benfeitorias edificadas ou implantadas pela concessionária na área concedida.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 14 de novembro de 2018.

 

VER. LEANDRO CÂNDIDO DA SILVA


Publicado por:
Aline Aparecida Rodrigues
Código Identificador:C80D2C00