ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016
“Autoriza a inclusão de Iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 Lei Municipal nº 1.909 de 13/11/2013, na Lei de Diretrizes Orçamentárias Anual de 2016, Lei nº 1.968 de 18/06/2015, a inclusão de Ação na Lei Orçamentária Anual de 2016, Lei Municipal nº 1.986 de 16/12/2015 e a abertura de crédito especial utilizando superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da entidade em 31/12/2015”.
O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica inclusa a seguinte iniciativa no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 deste Município:
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Código/Iniciativa |
512 –Saneamento Básico Urbano. |
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Programa |
2.222 – Participação Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG |
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Objetivo |
-Transferência de recursos públicos ao CISAB/SUL e ARISSMIG para promover a consecução de objetos colocados à disposição em razão do consórcio público |
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Órgão Responsável |
03 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari – SAAE |
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Valor |
R$ 48.500,00 |
Art. 2.º Fica inclusa a seguinte Ação na Lei Orçamentária Anual de 2016, compatibilizada com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Eixo: Saneamento Básico Urbano
Macro Objetivo: Transferência de recursos públicos ao Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e para a Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG.
Programa: - Participação Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG.
Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lambari
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Código da Ação |
Descrição |
Produto |
Unidade de Medida |
Exercício |
Meta Física |
Valor |
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2.222 |
Participação Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico do Sul de Minas Gerais – CISAB/SUL e da Agência Reguladora Intermunicipal dos Serviços de Saneamento do Sul de Minas Gerais – ARISSMIG |
Transferência Consórcio |
Unidade |
2016 |
- |
R$ 12.500,00 |
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2017
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-
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R$ 36.000,00 |
Art. 3.º Fica aberto no orçamento do Órgão – SAAE – Serviço Autônomo de Água e Esgoto deste Município para o exercício de 2016 o seguinte crédito adicional especial com a seguinte dotação orçamentária:
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03 |
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 |
- SANEAMENTO |
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17 512 |
- SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
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17 512 0031 |
- SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO |
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17 512 0031 2.222 |
– PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO SUL DE MINAS GERAIS – CISAB/SUL E AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO DO SUL DE MINAS GERAIS - ARISSMIG |
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02.00.00 |
– RECURSOS ORDINÁRIOS |
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3.1.71.70.00 |
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO................. |
R$ |
12.050,00 |
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3.3.71.70.00 |
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO................. |
R$ |
125,00 |
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4.4.71.70.00 |
RATEIO PARA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO................. |
R$ |
325,00 |
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TOTAL ............... |
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). |
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Art. 4.º Constitui recursos para ocorrer com as despesas do art. 3.º desta abertura de crédito especial, o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da entidade em 31/12/2015.
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TOTAL DO SUPERÁVIT FINANCEIRO UTILIZADO.................. |
R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). |
Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 15 de setembro de 2016.
SÉRGIO TEIXEIRA
Prefeito Municipal
SÉRGIO RAIMUNDI
Diretor Administrativo
Publicado por:
Regiane Fernandes
Código Identificador:C80D75FA