ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE

PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
DECISÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 00123/202 - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00047/2026

DA DECISÃO

Diante do exposto, considerando que:

 

A alegação de desconformidade técnica baseia-se em presunções sobre a linha de produto ofertada, não comprovadas nos autos, sendo a fiscalização contratual o meio adequado para aferir a conformidade na entrega (art. 140 da Lei nº 14.133/2021);

 

A inexequibilidade é uma presunção relativa (Súmula 262 do TCU), e as empresas recorridas, por meio de diligência, apresentaram planilhas de custos que comprovam a viabilidade econômica de suas propostas;

 

A Administração busca a proposta mais vantajosa (art. 11 da Lei nº 14.133/2021), e a desclassificação de ofertas vantajosas com base em suposições ou presunções absolutas afronta o interesse público;

 

Decidimos pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela Empresa L & J DOMINGUES DISTRIBUIDORA LTDA, para no mérito NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, julgando-o IMPROCEDENTE, nos termos supramencionados.

 

Ademais, ratificamos a decisão de habilitação das empresas PAULO MOTA COMERCIO LTDA e NILTON FIRMINO DA SILVA nos respectivos itens.

 

Por fim, em razão dos fatos aqui expostos, remeto o presente recurso à autoridade superior, no seu efeito devolutivo, nos termos do art. 165, §2º, da Lei nº 14.133/21.

 

Intime-se, publique-se.

Conceição do Rio Verde-MG, 03 de novembro de 2026.

 

VIVIANA DE ALMEIDA PEREIRA

Agente de Contratação/Pregoeira

 

CRISTIANE LUIZ DELMINDO

Membro da Equipe de Apoio

 

GRAUCILENE APARECIDA DE CARVALHO SILVA

Membro da Equipe de Apoio

 

IGOR LIMA REZECK

Membro da Equipe de Apoio 


Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:C810ED2B