PREFEITURA DE PERDÕES

CÂMARA MUNICIPAL DE PERDÕES
LEI ORDINÁRIA 3.733/2026. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL ANIMAL - UPA ANIMAL, NO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Perdões, por seus representantes, aprovou e eu, FLORISVALDO DINIZ, presidente, PROMULGO a seguinte Lei: 

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atendimento Veterinário Emergencial, com o objetivo de garantir o acesso da população de Perdões a serviços emergenciais para cães e gatos em situação de risco.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Unidade de Pronto Atendimento Animal (UPA Animal) no Município de Perdões, em parceria com a APAP — Associação Protetora dos Animais de Perdões, nos termos desta Lei.

 

Art. 3º. Constituem diretrizes da Política Municipal de Atendimento Veterinário Emergencial:

I — prestar atendimento emergencial e triagem a cães e gatos em situação de risco;

II — realizar diagnósticos e tratamento inicial de animais acometidos por enfermidades urgentes;

III — promover campanhas de vacinação, prevenção de doenças e controle populacional ético;

IV — desenvolver ações de orientação sobre guarda responsável e bem-estar animal;

V — articular-se com a rede de proteção animal existente no Município, incluindo organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º. Na implementação do disposto no art. 2º, o Poder Executivo observará os seguintes parâmetros mínimos:

I — equipe técnica multidisciplinar composta, no mínimo, por profissionais de medicina veterinária e de apoio administrativo e operacional;

II — instalações físicas adequadas ao atendimento emergencial e à triagem de animais;

III — articulação com a Secretaria Municipal de Saúde para ações de vigilância em saúde e controle de zoonoses.

 

Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos ou parcerias com a APAP — Associação Protetora dos Animais de Perdões, com órgãos públicos federais, estaduais e municipais, universidades e entidades privadas, para viabilizar recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos necessários ao funcionamento da UPA Animal. 

 

Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de recursos provenientes de:

I — convênios e parcerias com os governos federal e estadual;

II — emendas parlamentares destinadas à causa animal;

III — programas nacionais de manejo populacional ético de cães e gatos;

IV — dotações do orçamento municipal, observadas as leis orçamentárias. 

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Perdões, em 27 de outubro de 2026.

 

FLORISVALDO DINIZ 

Presidente 

MÁRCIO OLIVEIRA RODRIGUES 

Secretário 

 

Lei oriunda do Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 44/2025 de autoria do Vereador Helton Vicente de Souza.