ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 4.140, DE 17 DE ABRIL DE 2026

Institui normas de transparência, rastreabilidade, controle e conformidade na proposição, aprovação e execução das emendas parlamentares ao orçamento público do Município de Paracatu, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu em seu nome, no uso de minha atribuição legal que me confere o art. 86, inciso IV, da lei orgânica Municipal sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Ficam instituídas normas e mecanismos obrigatórios de transparência, rastreabilidade, publicidade, controle e conformidade constitucional aplicáveis às emendas parlamentares ao orçamento público municipal, em simetria ao modelo federal de transparência orçamentária.

 

Parágrafo único. As disposições desta Lei aplicam-se a todas as emendas parlamentares, individuais, de bancada ou coletivas, destinadas ao orçamento municipal, incluindo transferências especiais, fundo a fundo e de qualquer outra natureza.

 

Art. 2°. O Município deverá concentrar todas as informações relativas à proposição, aprovação, execução e prestação de contas das emendas parlamentares em portal de transparência específico, integrado ao Portal da Transparência Municipal ou em plataforma equivalente.

 

Art. 3°. O portal de transparência especifico de que trata o art. 2° deverá conter, no mínimo, as seguintes informações, individualizadas por emenda:

 

I - identificação do parlamentar proponente: nome completo do parlamentar, comissão, bancada ou outro autor da emenda, com indicação de partido e unidade parlamentar;

II - identificação da emenda: número de referência ou código único da emenda no orçamento, vinculado ao respectivo ato normativo (Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional) que a aprovou;

III - objeto da despesa: descrição detalhada do propósito do gasto aprovado na emenda, incluindo a ação governamental, projeto ou atividade a ser executado e sua finalidade especifica;

IV - valor alocado: montante de recursos previsto na emenda parlamentar;

V - órgão ou entidade executora: identificação do órgão/entidade público responsável pela execução da despesa ou, se for o caso, beneficiário final dos recursos (quando se tratar de transferência a Município, organização da sociedade civil ou outra entidade destinatária dos recursos);

VI - localidade beneficiada: indicação do local do Município ou entidade onde os recursos da emenda serão aplicados ou que será beneficiado pelo projeto/ação financiado;

VII - cronograma de execução: prazo previsto para a implementação do objeto da emenda, com datas estimadas de início e término, incluindo fases ou etapas (intermediárias quando pactuadas em instrumentos como convênios ou planos de trabalho;

VIII - instrumentos vinculados: referência a eventuais instrumentos jurídicos celebrados para a execução da emenda, tais como números de convênios, contratos de repasse, termos de fomento ou similares, se existentes, bem como o número do processo administrativo correspondente;

IX - Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário da emenda contendo, no mínimo:

 

a) descrição do objeto a ser executado, finalidade e metas a serem alcançadas;

b) estimativa dos recursos financeiros necessários à consecução do objeto,

discriminando os valores provenientes de transferências especiais e os oriundos de outras fontes de recursos, se for o caso.

c) classificação orçamentária da despesa, informando o valor aplicado em despesas correntes e em despesas de capital; e

d) previsão de prazo para a conclusão do objeto a ser executado e cronograma de execução.

 

X - relatório de gestão dos recursos contendo, no mínimo:

 

a) detalhamento do objeto;

b) detalhamento da execução orçamentária e financeira dos recursos recebidos, de modo a evidenciar o cumprimento do disposto nos incisos I e II do § 1º, no inciso III do § 2° e no § 5° do art. 166-A da Constituição da República; e

c) relação dos procedimentos licitatórios e contratos celebrados.

 

XI - recebedor e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): Administração Pública, entidade sem fins lucrativos ou do terceiro setor, consórcio público, pessoa jurídica de direito privado e outros;

XII - data: de disponibilização do recurso;

XIII - gestor responsável: nome completo do gestor responsável pela execução dos recursos;

XIV - grupo de Natureza de Despesa (GND);

XV - banco e conta corrente: nome da instituição bancária e número da conta corrente de movimentação dos recursos;

XVI - anuência prévia do Sistema Único de Saúde (SUS): assinalar se houve ou não anuência prévia do gestor do SUS, se for o caso.

 

§1°. O relatório de gestão a que se refere o inciso X deste artigo deverá ser disponibilizado até o dia 30 de junho do ano subsequente ao recebimento dos recursos, devendo ser atualizado, anualmente, a cada dia 30 de junho, até o final da execução do objeto da aplicação dos recursos, quando será inserido o relatório de gestão final.

 

§2°. As informações a que se referem os incisos I a XVI devem ser divulgadas antes da execução orçamentária e financeira das emendas.

 

Art. 4°. Deve ser assegurada a ampla divulgação das emendas parlamentares estaduais e federais recebidas pelo município, em meio digital de acesso público.

 

Art. 5°. Esta Lei aplica-se às emendas parlamentares incluídas nas leis orçamentárias a partir do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de abril de 2026,

aos 227 anos de sua emancipação e aos 203 anos da Independência do Brasil.

 

PEDRO AGUIAR ADJUTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:C82515A3