ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.924, DE 03 DE ABRIL DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente (Lei Municipal nº 5902, de 09 de janeiro de 2018), na forma dos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.320/1964.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), devido à necessidade de criação do elemento de despesa abaixo discriminado na Procuradoria-Geral do Município, para viabilizar o pagamento dos débitos judiciais decorrentes de Requisição de Pequeno Valor –RPV:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR (RS) |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
13 |
Procuradoria Geral do Município |
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Função |
02 |
Judiciária |
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Subfunção |
061 |
Ação Judiciária |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Atividade |
2106 |
Manutenção da Procuradoria Geral do Município |
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Elemento de Despesa |
339091.00 |
Sentenças Judiciais |
150.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Geral |
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Art. 2º - Para a abertura do crédito indicado no artigo anterior será utilizada como recurso a anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
08 |
Secretaria de Administração e Finanças |
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Função |
02 |
Judiciária |
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Subfunção |
061 |
Ação Judiciária |
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Programa |
0001 |
Gestão Democrática, Transparente e Eficaz |
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Atividade |
2107 |
Precatórios Judiciais |
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Elemento de Despesa |
339091.00 |
Sentenças Judiciais |
150.000,00 |
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Fonte de Recurso |
100 |
Geral |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 3 de abril de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista a incorreção no texto publicado em 06/04/2018, Edição 225.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:C82E97CF