ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.646, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe a proibição de uso materiais perfurantes nas Lagoas do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei impõe medidas de proibição de uso de materiais perfurantes nas lagoas situadas no perímetro urbano do Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único. Fica proibido a pesca, caça e outros meios de captura de animais por meio de com materiais perfurantes, tais como: arpão, arbalete, fisga, bicheiro e lança entre outros

 

Art. 2º É proibido portar e trafegar no entorno das lagoas descritas no artigo 1º portando materiais perfurantes que coloquem em risco pessoas e animais silvestres.

 

Parágrafo único. Excepciona-se do caput os materiais que estejam guarnecidos em veículos fechados, sem uso enquanto em deslocamento para outro local.

 

Art. 3º A fiscalização e denúncia pode ser realizada por qualquer pessoa, podendo ser estabelecido ponto de apoio na orla da lagoa ou dispositivos eletrônicos que permitam a denúncia anônima.

 

Parágrafo único. O Poder Público pode estabelecer canais diretos de denúncia, assim como permitir o uso de aplicativos para cumprimento desta Lei.

 

Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades, de forma isolada ou cumulativa:

 

I - Advertência;

 

II - Multa de 100 Unidades Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa;

 

III - Apreensão dos materiais e equipamentos utilizados na infração com encaminhamento aos órgãos competentes, assim como a autoridade policial;

 

IV - Suspensão da licença de pesca ou caça, se aplicável, por período a ser fixado pelo Poder Público.

 

Art. 5º Os valores arrecadados com as multas de que trata esta Lei serão revertidos para o Fundo Municipal de Atenção, Proteção, Defesa e Assistência aos animais ou outro que o venha a substituir.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 08 de setembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:C8326C3A