ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 320, DE 10 DE JANEIRO 2024.
Dispõe sobre a Nomeação e Posse dos Conselheiros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar do Município de Grão Mogol - MG.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol - MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 68, III, da Lei Orgânica Municipal, art. 3º e seguintes da Lei Municipal nº 606, de 28 de junho de 2006 e Lei Federal nº 8.609/90, e
Considerando, o resultado final do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do Município de Grão Mogol/MG, que destina à escolha de 05 (cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, para mandato compreendido entre 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, de acordo com o Edital nº 001, de 28 de março de 2023, que normatiza o processo de escolha;
Considerando, o resultado das eleições ocorridas no dia 1º de outubro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam nomeados e empossados para a função de Conselheiro Tutelar do Município de Grão Mogol, os membros Titulares e Suplentes eleitos no Processo Eleitoral realizado no dia 1º de outubro de 2023:
I - Conselheiros (as) Titulares:
a) Priscila Gomes dos Santos;
b) Maria Geralda de Jesus;
c) Valdirene Aparecida Pereira da Costa;
d) Juliano Kaick Pereira Silva;
e) Fernanda Soares Cassiano.
II - Conselheiros (as) Suplentes:
a) José Geraldo de Oliveira Cruz;
b) Thamara Aparecida da Silva;
c) Alsiane Ferreira de Souza;
d) Denise Avelino Bicalho Silva;
e) Dalila Naiara S. da Rocha Porto.
Art. 2º. O mandato dos Conselheiros Titulares será de 04 (quatro) anos, de 10 de janeiro de 2024 a 09 de janeiro de 2028, nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990.
Art. 3º. Os membros do Conselho Tutelar ora nomeados observarão as competências que lhes são atribuídas, conforme estabelecido na Lei Federal nº 8.069/90 e suas alterações, nas Leis Municipais nº 606/2006, 783/2012, 868/2015 e suas alterações, no Estatuto dos Servidores Públicos de Grão Mogol/MG, no Regimento Interno do Conselho Tutelar e demais legislações afins.
Art. 4º. A nomeação constante deste decreto deverá ser processada pelo serviço competente desta prefeitura, em especial quanto à documentação pessoal do nomeado.
Art. 5°. Constitui parte integrante deste Decreto, na forma de seu Anexo Único, a Ata Geral da Votação e Apuração do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Grão Mogol, 10 de janeiro de 2024.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:C844DB97