ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.288 DE 19 DE JULHO DE 2022
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Laranjal/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.
Art. 2º- Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:
Fonte de Recurso Superavit do Exercício Anterior
00 – Ordinários R$2.442,40
16 – CIDE R$8.691,91
22 - Convênios – Educação R$13.385,09
23 - Convênios – Saúde R$20.084,80
24 - Convênios – Outros R$2.036,03
43 - FNDE – PDDE R$1,66
44 - FNDE – PNAE R$26.618,77
45 - FNDE – PNATE R$65.183,06
53 - SUS – Investimentos R$16.754,71
54 - SUS - Outras transferências R$114.274,17
55 - Fundo Estadual da Saúde R$1.687.360,64
57 - Multas de Trânsito R$85,91
59 - SUS - Bloco Custeio R$467.104,15
60 - Transfe União Bônus R$1.415,61
61 - Auxílio Financeiro – COVID R$492,13
64 - Transfe Especial União R$55.751,43
92 - Alienação de Bens R$7.184,95
Total R$2.491.556,69
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal MG, 19 de julho de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:C84CA91C