ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.288 DE 19 DE JULHO DE 2022

“Dispõe sobre a abertura Créditos Suplementares com os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Laranjal/MG, com a fonte de recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma do parágrafo 1°, inciso I do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.

Art. 2º- Os créditos adicionais de que trata o artigo anterior estão limitados aos valores apurados no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme tabela a seguir:

Fonte de Recurso Superavit do Exercício Anterior

00 – Ordinários R$2.442,40

16 – CIDE R$8.691,91

22 - Convênios – Educação R$13.385,09

23 - Convênios – Saúde R$20.084,80

24 - Convênios – Outros R$2.036,03

43 - FNDE – PDDE R$1,66

44 - FNDE – PNAE R$26.618,77

45 - FNDE – PNATE R$65.183,06

53 - SUS – Investimentos R$16.754,71

54 - SUS - Outras transferências R$114.274,17

55 - Fundo Estadual da Saúde R$1.687.360,64

57 - Multas de Trânsito R$85,91

59 - SUS - Bloco Custeio R$467.104,15

60 - Transfe União Bônus R$1.415,61

61 - Auxílio Financeiro – COVID R$492,13

64 - Transfe Especial União R$55.751,43

92 - Alienação de Bens R$7.184,95

Total R$2.491.556,69

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Laranjal MG, 19 de julho de 2022.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:C84CA91C