ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023.

LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023.

 

Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao orçamento fiscal de 2023 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora/MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal de 2023, constante na Lei Municipal nº 2.578, de 30 de dezembro de 2022, até o limite total de R$ 1.372.597,90 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos), obedecendo as seguintes classificações:

 

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4027

Repasse Produção Ambulatorial e Hospitalar

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

26000000

Transferência de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção ASPS

Valor

R$ 611.213,50

Recurso

26010000

Transferência de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS

Valor

R$ 758.247,84

Poder

2

Poder Executivo

Órgão

12

Secretaria Municipal de Saúde

Unidade

2

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Sub-Função

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa

2018

Aperfeiçoamento de Políticas de Saúde

Proj/Atividade

4037

Manutenção Programa de Reabilitação

Elemento

3.3.50.43.00

Subvenções Sociais

Recurso

26010000

Transferência de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS

Valor

R$ 3.136,56

 

Art. 2º. O crédito especial de que trata o artigo anterior, será coberto como fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior tendo como origem as fontes de recursos 26000000 Transferência de Recursos do SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção ASPS e 26010000 Transferência de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal - Bloco Estr. ASPS.

 

Art. 3º. Fica o Plano Plurianual de Investimentos PPA-2022-2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2023 alteradas no que couber para suportar a inclusão deste crédito.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente crédito especial, se a mesma se tornar insuficiente até o limite de R$ 1.372.597,90 (um milhão e trezentos e setenta e dois mil e quinhentos e noventa e sete reais e noventa centavos).

 

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 21 de março de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.592/2023

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 21 de março de 2023.

 

ALEXANDRO COSTA CÉSAR

Prefeito Municipal de Pirapora

 

* REPUBLICADA POR RETIFICAÇÃO


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:C8563D55