ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1.549, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Reajusta vencimentos do cargo de Professor, constante do Plano de Cargos e Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Rio Espera/MG, e da outras providências.”
A Câmara Municipal de Rio Espera – Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustado o valor do vencimento do cargo efetivo de Professor I, passando a ser de R$ 2.307,96 (dois mil trezentos e sete reais e trinta e oito centavos).
Parágrafo Único. O reajuste ora concedido decorre da aplicação da previsão contida na portaria do Governo Federal, que estabeleceu o piso da categoria para o ano de 2022, proporcionalmente a jornada prevista para o cargo no Município de Rio Espera.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias, constantes do orçamento vigente, ficando autorizadas as suplementações que se fizerem necessárias, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se disposições em contrário.
Rio Espera/MG, 07 de fevereiro de 2023.
JULIANO BENICIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:C85A74C2