ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI Nº 916/2025.
O povo do Município de Lagoa dos Patos, do Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Município de Lagoa dos Patos, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar termos com Associações Comunitárias e Conselhos Comunitários, sediadas em Lagoa dos Patos, com fins de doação de bens móveis, inclusive veículos, que venham ser declarados inservíveis dentro de sua destinação específica, efetivando a transferência diretamente para o ente beneficiário da doação.
Parágrafo 1º. A transferência dos bens se dará pela simples tradição, procedendo-se, quando a transferência do bem o exigir, o registro diante do órgão competente.
Parágrafo 2º. Considera-se inservível o bem móvel ou veículo que dentro, no âmbito do município, não se presta a sua destinação natural e específica, em razão do desuso, quebra e elevado custo no conserto, desgaste natural em razão do decurso do tempo ou por ter sido substituído por outro mais moderno e que o bem possa ser retirado da propriedade do Município, sem que afete a execução das serviços antes realizadas neste ou com este.
Art. 2º. – Para constatação da situação prevista no parágrafo 2º., do artigo anterior, será lavrado laudo específico, firmado pela comissão de avaliação de bens do Município, da qual deverá constar, de forma expressa, a inutilidade do bem dentro da Administração e reconhecimento de que a administração pode do mesmo dispor para terceiros, sem prejuízo da execução de seus serviços e a sua avaliação de mercado, observado o estado de uso e conservação do referido bem, o que se dará mediante processo de doção simplificado, juntando-se, sempre que for possível:
I – relatório constante do caput deste artigo;
II - nota fiscal ou recibo de aquisição do bem pelo Município ou, inexistentes, declaração de propriedade, firmada pelo titular da secretaria onde o bem seja utilizado;
III – fotos do bem;
IV – documentos de constituição da Associação ou Conselho, razão de sua escolha como destinatária da doação e documentos pessoais do presidente; e,
V – termo simplificado de doação, com previsão de reversão em caso de não utilização dentro do prazo estabelecido ou utilização em objeto diverso do que for definido pelo Município.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos, 5 de fevereiro de 2025.
HÉRCULES VANDY DURÃES FONSECA –
Prefeito Municipal
Município de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Weverton Barbosa Silva
Código Identificador:C8630ACC