ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.710 DE 31 DE MAIO DE 2023.

ALTERA O ART 2° E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO A LEI 2.312/2019 QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE PROMOVER O ACESSO A INFORMAÇÃO PARA OS DEFICIENTES VISUAIS, NAS REDES SOCIAIS, ATRAVÉS DA UTILIZAÇÃO DE AUDIODESCRIÇÃO DE IMAGENS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1ºFica alterado o art. 2° da Lei Municipal n° 2.312 de 01 de fevereiro de 2019 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2ºAs publicações feitas pela Prefeitura de Ouro Branco e seus órgãos, e pela Câmara Municipal de Ouro Branco que vinculem imagens em redes sociais, deverão incluir a legenda“#Pra Cego Ver” e “#Pra Todos Verem”, contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo (a ordem natural de escrita e leitura ocidental), a informação das cores e os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica.

 

Parágrafo único.Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 31 de maio de 2023.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Procurador-Geral

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:C867EB87