ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSABÉM
LEI 640

LEI N° 640 DE 2025 :

 

"Ratifica e autoriza a Retirada do Município de Passabém do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba - COSMEPI, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e da outras providências"

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE PASSABÉM, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art.1°. Fica autorizada a retirada/exclusão do Município de Passabém do Consórcio Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba - COSMEPI, a qual foi aprovada pela Lei Complementar n° 035/2022, em atendimento ao disposto no art. 12 da Lei Federal nº 11.107/2025. Art. 2°, A retirada autorizada pelo artigo anterior se dará por meio de comunicação formal do Chefe do Poder Executivo Municipal para o Consórcio em Assembleia Geral, nos termos do art. 11 da Lei Federal nº 11.107/2025; Art. 3°. O patrimônio pertencente ao Município de Passabém, caso exista, será retrocedido, revertido ou permanecerá em condomínio, até extinção do consórcio, conforme deliberação da Assembleia Geral. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Passabém, 19 de maio de 2025.

 

LUCIANO DE SÁ MADUREIRA

Prefeito de Passabém


Publicado por:
Dara de Oliveira Fernandes Silvestre
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