ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 2.908, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

LEI Nº 2.908, DE 20 DE JANEIRO DE 2022

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NA ESPÉCIE ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.540.261,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito do Município de Guaxupé, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decreto, Crédito Adicional na espécie Especial ao Orçamento Geral do Município de 2022 no valor de R$ 1.540.261,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e um reais), destinados a cobertura das despesas para as quais não houve previsões orçamentárias específicas, especialmente voltadas para o repasse de valor a Irmandade de Misericórdia de Guaxupé (Santa Casa de Misericórdia de Guaxupé) para aquisição de equipamentos para exame de tomografia computadorizada de acordo com Resolução SES/MG nº 7874 de 22 de novembro de 2021 e conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º - O valor constante do art. 1º será incorporado na seguinte programação:

 

Orgão

02

Poder Executivo

 

 

Unidade

02.05

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

Subunidade

02.05.03

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – BLOCO DE ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR

 

 

Função

10

Saúde

 

 

Subfunção

302

Atenção Hospitalar e Ambulatorial

 

 

Programa

0210

ATENDIMENTO AMBULATORIAL, EMERGENCIAL E HOSPITALAR

 

 

Projeto/Atividade

2416

Manut. Ativ. Prestadores de Serviços da Atenção de Média e Alta Complex. Ambulat. e Hospitalar

Valor R$

Fonte

Elemento

4.4.50.42.00

Auxílios

1.540.261,00

255

 

Parágrafo único – Fica criada a seguinte dotação orçamentária no orçamento geral do município de Guaxupé:

 

Dotação

Valor R$

Fonte de recursos

02.05.03.10.302.0210.2416.4.4.50.42.00

1.540.261,00

255

 

Art. 3º. Os créditos de que tratam os artigos 1º e 2º, serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2021, no valor de R$ 1.540.261,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e um reais) discriminado por fonte de recursos:

Superávit financeiro:

FONTE DE RECURSOS: 255 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde (Recursos de Exercícios Anteriores)

Valor: R$ 1.540.261,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil e duzentos e sessenta e um reais)

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização do disposto nesta Lei ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé/MG, 20 de janeiro de 2022.

 

HEBER HAMILTON QUINTELLA

Prefeito Municipal

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:C8880B00