ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 06 DE MAIO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DE CARBONITA, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar no âmbito do Município de Carbonita, modificando-se o art. 14 da Lei Complementar nº 82, de 22 de dezembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14 – Fica fixado que o Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da função, fará jus a subsídio mensal no valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), com atualização nos mesmos percentuais e na mesma data da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais. ”

 

Art. 2º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 3º As alterações dos vencimentos básicos indicados nesta lei complementar terão efeitos financeiros a partir da sua publicação, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das vantagens já incorporadas aos proventos dos servidores.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Carbonita-MG, 06 de maio de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito de Carbonita 


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:C88AE8BC