ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

 

ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO LAMBARI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.

 

O povo do Município de Lambari-MG, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou:

 

Art. 1º - Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos poderes do Município.

 

Ar. 2º - Fica estimada a receita e fixada a despesa do Município de Lambari para o exercício financeiro de 2017 em R$ 51.000.000,00 (cinquenta e um milhões de reais), discriminados conforme quadros demonstrativos abaixo e anexos integrantes desta lei:

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – discriminação da receita:

 

RECEITAS CORRENTES

53.599.023,75

Receita tributária

4.645.300,00

Receita de contribuições

1.792.681,25

Receita patrimonial

2.181.182,50

Receitas de serviços

5.078.600,00

Transferências Correntes

37.780.800,00

Outras receitas correntes

2.120.460,00

Receitas de Capital

1.522.180,00

Operação de crédito

420.180,00

Transferência de Capital

1.102.000,00

Dedução da receita p/formação Fundeb

5.188.600,00

Receitas Intraorçamentárias

1.067.396,25

Total Geral

51.000.000,00

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – discriminação das despesas por funções.

 

FUNÇÕES DE GOVERNO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1

Legislativa

2.140.810,00

3

Essencial a Justiça

370.000,00

4

Administração

6.638.000,00

8

Assistência social

1.468.000,00

9

Previdência Social

3.833.000,00

10

Saúde

13.259.000,00

12

Educação

11.328.000,00

13

Cultura

295.000,00

15

Urbanismo

2.582.180,00

17

Saneamento

4.615.830,00

18

Gestão ambiental

34.000,00

20

Agricultura

305.000,00

23

Comercio e serviços

1.510.000,00

26

Transportes

410.000,00

27

Desporto e lazer

497.000,00

28

Encargos especiais

1.141.170,00

99

Reserva de Contingência

573.010,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS....R$ 51.000.000,00

 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Discriminação da despesa por unidade e sub-unidade orçamentária:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Estrutura

Descrição

Total

1

LEGISLATIVO

2.140.810,00

01 01

CAMARA MUNICIPAL

2.140.810,00

2

EXECUTIVO

40.596.180,00

02 01

GABINETE DO PREFEITO

1.464.000,00

02 01 01

GABINETE

1.001.000,00

02 01 02

ASSESSORIA JURIDICA

370.000,00

02 01 03

ASSESSORIA DE IMPRENSA

93.000,00

02 02

DIVISAO ADMINISTRATIVA

3.559.000,00

02 03

DIVISAO DA FAZENDA

1.378.000,00

02 03 01

DIVISAO DA FAZENDA

1.378.000,00

02 04

DIVISAO DE EDUCACAO E CULTURA

11.623.000,00

02 04 01

FUNDEB

5.397.000,00

02 04 02

EDUCACAO INFANTIL 25%

850.000,00

02 04 03

ENSINO FUNDAMENTAL 25%

3.046.000,00

02 04 04

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E PATRIMONIO HISTORICO

295.000,00

02 04 05

CONVENIOS DA EDUCACAO E OUTROS

2.035.000,00

02 05

DIVISAO DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

2.007.000,00

02 05 01

SERVIÇO DE ESPORTE E LAZER

497.000,00

02 05 02

SERVIÇO DE TURISMO

1.510.000,00

02 06

DIVISAO DE AGRICULTURA

477.000,00

02 06 01

DIVISÃO DE AGRICULTURA

477.000,00

02 07

DIVISAO DE OBRAS

5.361.180,00

02 07 01

DIVISÃO DE OBRAS

5.361.180,00

02 08

DIVISAO DE SAUDE

13.259.000,00

02 08 01

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

13.059.000,00

02 08 02

SERVIÇO DE SAUDE

200.000,00

02 09

DIVISAO DA ACAO SOCIAL

1.468.000,00

02 09 01

SERVIÇO DA ACAO SOCIAL

375.000,00

02 09 02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.066.000,00

02 09 03

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO

4.000,00

02 09 04

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO

4.000,00

02 09 05

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

19.000,00

3

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

5.057.000,00

03 01

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

5.057.000,00

03 01 01

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

5.057.000,00

4

PREVILAM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE LAMBARI

2.633.000,00

04 01

PREVILAM

2.633.000,00

TOTAL

50.426.990,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

573.010,00

TOTAL GERAL

51.000.000,00

TOTAL GERAL DAS DESPESAS ............... R$ 51.000.000,00

 

Art. 3º - Fica o poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, até o percentual de 30% (trinta por cento) ao ano do montante previsto nesta Lei, utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Parágrafo Único: Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos, o excesso de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos I e II, do § 1º , do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica o poder Executivo autorizado no decurso da execução orçamentária, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos suplementares:

 

I - necessários ao cumprimento de vinculações constitucionais, legais e de convênios ou congêneres, até o limite das sobras de exercícios anteriores desses recursos e do seu excesso de arrecadação em 2017.

 

II - vinculados a operações de crédito, até o limite dos valores contratados, desde que não incluídos na estimativa de receita constante desta Lei;

 

III - destinados a cobrir insuficiências nas dotações orçamentárias dos grupos de natureza de despesa "Pessoal e Encargos Sociais", "Juros e Encargos da Dívida" e "Amortização da Dívida", até o limite da soma dos valores atribuídos a esses grupos;

 

IV - destinados ao reforço de dotações de ações utilizando a anulação de outras dotações, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista para o exercício;

 

Art. 5º Fica o Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições, estabelecidos em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, especialmente na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6 º - Esta lei entra em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 31 de agosto de 2016.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

SÉRGIO RAIMUNDI

Diretor Administrativo


Publicado por:
Regiane Fernandes
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