ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 14-04-2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 242- 14/04/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme abaixo descrito:

 

U.O

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

154529017.2.345000 Manutencao dos Servicos de Limpeza Publica

3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju

2500

343.200,00

02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

175129036.1.242000 Construção de Estação Elevatoria de Esgoto

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

2708

1.208.485,41

02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA

175129036.1.242000 Construção de Estação Elevatoria de Esgoto

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

2720

52.820,91

02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS

267829019.2.331000 Manutencao das Estradas Vicinais

3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas

2708

52.820,91

02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS

175129036.2.333000 Manutencao dos Servicos de Abastecimento de Agua

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2750

27.464,97

02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS

257529019.1.158000 Ampliacao da Rede Iluminacao Publica

4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes

2751

3.332.780,46

02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS

257529019.2.332000 Manutencao da Iluminacao Publica

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo

2751

02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS

154529019.1.213000 Modernizacao da Frota de Veiculos e Maquinas

4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente

2755

205.453,87

TOTAL

5.223.026,53

 

Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$343.200,00 (trezentos e quarenta e três mil e duzentos reais), na Fonte 2708 - Transf União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de R$1.261.306,32 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta e dois centavos), na Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$52.820,91 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e noventa e um centavos), na Fonte 2750 - Recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), no valor de R$27.464,97 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na Fonte 2751 - Recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), no valor de R$3.332.780,46 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos) e na Fonte 2755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, no valor de R$205.453,87 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 14 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:C8939737