ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI COMPLEMENTAR Nº 242 DE 14-04-2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 242- 14/04/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditoS adicionaIS SUPLEMENTARES.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento municipal vigente, no valor de R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), conforme abaixo descrito:
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U.O |
AÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
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02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
154529017.2.345000 Manutencao dos Servicos de Limpeza Publica |
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju |
2500 |
343.200,00 |
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02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
175129036.1.242000 Construção de Estação Elevatoria de Esgoto |
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes |
2708 |
1.208.485,41 |
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02.15 SECRET. MUN. MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA |
175129036.1.242000 Construção de Estação Elevatoria de Esgoto |
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes |
2720 |
52.820,91 |
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02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS |
267829019.2.331000 Manutencao das Estradas Vicinais |
3.3.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas |
2708 |
52.820,91 |
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02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS |
175129036.2.333000 Manutencao dos Servicos de Abastecimento de Agua |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2750 |
27.464,97 |
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02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS |
257529019.1.158000 Ampliacao da Rede Iluminacao Publica |
4.4.90.51.00.00.00 Obras e Instalacoes |
2751 |
3.332.780,46 |
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02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS |
257529019.2.332000 Manutencao da Iluminacao Publica |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
2751 |
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02.08 SECRETARIA MUN. OBRAS E SERV. PUBLICOS |
154529019.1.213000 Modernizacao da Frota de Veiculos e Maquinas |
4.4.50.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente |
2755 |
205.453,87 |
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TOTAL |
5.223.026,53 |
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Art. 2º -Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o superávit financeiro na Fonte 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos, no valor de R$343.200,00 (trezentos e quarenta e três mil e duzentos reais), na Fonte 2708 - Transf União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais, no valor de R$1.261.306,32 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e seis reais e trinta e dois centavos), na Fonte 2720 - Transferência da União referentes às participações na exploração de Petróleo e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997, no valor de R$52.820,91 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte reais e noventa e um centavos), na Fonte 2750 - Recursos da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), no valor de R$27.464,97 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos), na Fonte 2751 - Recursos da COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública), no valor de R$3.332.780,46 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, setecentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos) e na Fonte 2755 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta, no valor de R$205.453,87 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), totalizando R$5.223.026,53 (cinco milhões, duzentos e vinte e três mil, vinte e seis reais e cinquenta e três centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos/MG, 14 de abril de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cleomar Geraldo da Silva
Código Identificador:C8939737