ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.239/2025
Institui logomarca oficial e permanente para a administração pública municipal e proíbe o uso de imagens, slogans, frases e símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, na publicidade oficial da administração pública direta e indireta do Município de Rodeiro.
O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Na publicidade oficial da administração direta e indireta do Município de Rodeiro, fica proibido o uso de logomarcas, slogans, frases e símbolos ou quaisquer outros símbolos que identifiquem a gestão ou períodos administrativos.
§ 1°. A proibição se estende a placas, faixas ou adesivos constantes de prédios, veículos e documentos públicos.
§ 2°. Fica vedada a alteração da cor original dos bens municipais, exceto para atender a padronização legalmente estabelecida.
Art. 2° Nos termos do artigo 3°, da Lei Orgânica Municipal, ficam autorizados como símbolos oficiais, para divulgação visual, somente o brasão e a bandeira do Município de Rodeiro.
Art. 3° Como logomarca oficial e permanente do Município, o Brasão passa a receber apenas as menções: “Rodeiro” e “Prefeitura”, conforme formato a ser definido pelo Município, permitida a inclusão de identificação de Secretaria, Autarquia, Fundação ou Serviços Municipais, como informação adicional.
Art. 4° Os órgãos da Administração Direta e Indireta que estejam utilizando símbolos que possam ser associados a uma determinada gestão de governo, promoverão o recolhimento dentro do prazo máximo de 90 dias da publicação desta Lei, para posterior reaproveitamento.
Art. 5° O Poder Executivo editará o regulamento da presente lei no prazo de 90(noventa dias) da sua promulgação, dele constando o Manual de Uso e Aplicação da Logomarca.
Art. 6° Este projeto de lei revoga as leis nº 1.236/2025 e 1.237/2025.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 18 de setembro de 2025.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:C89C38BA