ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA

MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA - DECRETO MUNICIPAL Nº. 220/2026

“Regulamenta o Artigo 6º do Decreto nº 146 de 17 de julho de 2026, institui formalmente o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização do Município de Água Comprida - MG, designa os seus membros e dá outras providências. ”

 

O Prefeito Municipal de Água Comprida / Minas Gerais (exercício 2025/2028) GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Artigo 6º do Decreto nº 146 de 17 de julho de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização:

 

DECRETA:

 

ARTIGO 1º - Fica instituído e regulamentado o Comitê Municipal de Governança da Alfabetização, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo e de acompanhamento da Política Pública Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Água Comprida - MG.

 

ARTIGO 2º - Compete ao Comitê Municipal de Governança da Alfabetização:

 

I - Acompanhar a implementação e a execução das ações pertinentes à Política Pública Municipal de Alfabetização;

 

II - Monitorar permanentemente os indicadores de fluência em leitura, escrita e demais resultados educacionais das unidades escolares municipais;

 

III - Propor adequações, melhorias e aperfeiçoamentos nas estratégias pedagógicas e de gestão educacional;

IV - Acompanhar a elaboração, execução e atualização contínua do Plano Municipal de Ação para a Alfabetização;

V - Elaborar relatórios anuais de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos na rede pública municipal.

 

ARTIGO 3º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização passa a ser composto pelos seguintes membros titulares e seus respectivos segmentos representativos:

I - Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Rayane Oliveira Santos, brasileira, solteira, secretária municipal de educação, inscrita no CPF sob o nº 107.878.586-41;

                                               II - Representante da Equipe Gestora Escolar:

Meirelene Lopes da Cunha, brasileira, casada, diretora escolar, inscrita no CPF:696.863.436-87;

                                               III - Representante da Coordenação Pedagógica:

Janaina Silva Melo, brasileira, casada, coordenadora pedagógica, inscrita no CPF: 068.052.546-71;

                                               IV - Representantes dos Professores Alfabetizadores:

Marcia Felisbino, brasileira, viúva, professora, inscrita no CPF: 719.040.266-72;

Aparecida Souza Rufino Custódio, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF: 719.036.236-34;

Fabiana Souza Tosta Almeida, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF: 719.033.306-10;

Angelita Aparecida da Silva, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF: 012.513.716-80;

                                               V - Representantes do Conselho Municipal de Educação (CME):

Carlos Raphael Custódio Rocha, brasileiro, solteiro, autônomo, inscrito no CPF 127.551.186-44;

Aparecida Neile Silva Ferreira, brasileira, casada, servidora pública municipal, inscrita no CPF 696.861.306-91;

Regina Aparecida Silva Martins, brasileira, união estável, servidora pública municipal, inscrita nio CPF 056.303.628-10

Elivelton de Oliveira Félix, brasileiro, solteiro, educador físico, inscrito no CPF 120.774.186-80;

VI - Representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb):

Tatiana Viana dos Santos, brasileira, casada, professora, inscrita no CPF 406.909.808-92;

VII - Representante de Outros Órgãos ou Instituições Convidadas:

João Carlos Marques de Carvalho, brasileiro, solteiro, servidor público municipal, inscrito no CPF 696.873.076-68.

 

Parágrafo único - O exercício da função de membro do Comitê é considerado de relevante interesse público e não será remunerado a qualquer título.

ARTIGO 4º - O Comitê Municipal de Governança da Alfabetização elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, estabelecendo a periodicidade das reuniões e a forma de condução dos trabalhos.

 

ARTIGO 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

                                               Gabinete do Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais, aos 12 de novembro de 2026.

 

                                               Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gustavo de Almeida Gonçalves

Prefeito Municipal de Água Comprida 2025/2028


Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:C89DA9EB