ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.767, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Escolaridade por Titulação aos servidores ocupantes dos cargos de Professor I e II e de Pedagogo da Rede Municipal de Ensino, vinculada aos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Adicional de Escolaridade por Titulação, exclusivamente aos servidores ocupantes dos cargos efetivos de Professor I e II e Pedagogo da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2ºO Adicional de Escolaridade por Titulação consiste na concessão de benefício pecuniário em razão da obtenção de formação acadêmica superior à exigida para o ingresso no cargo efetivo, observados os critérios estabelecidos nesta Lei, e se destina a incentivar a constante capacitação profissional na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3ºO Adicional de Escolaridade por Titulação observará os seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento base do cargo efetivo:

 

a) 5% (cinco por cento) - pós-graduação lato sensu;

 

b) 10% (dez por cento) - mestrado;

 

c) 20% (vinte por cento) - doutorado.

 

§ 1º Os percentuais previstos neste artigo não são cumulativos, sendo aplicado exclusivamente aquele correspondente à maior titulação comprovada pelo servidor.

 

§ 2º Somente serão considerados cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.

 

§ 3º O Adicional de Escolaridade por Titulação integra a remuneração do servidor para todos os efeitos legais.

 

§ 4º As titulações consideradas para fins de concessão Adicional de Escolaridade por Titulação, não serão válidas para fins de concessão de nenhum outro beneficio.

 

§ 5º Não serão computadas para fins de concessão de Adicional de Escolaridade por Titulação de que trata essa Lei, os títulos já submetidos para fins de progressão horizontal de que trata a Lei Municipal nº 3.241, de 12 de janeiro de 2012 - Dispõe sobre a estrutura do Plano de Cargos e Vencimentos.

 

Art. 4ºA concessão de Adicional de Escolaridade por Titulação dependerá de requerimento do servidor e da comprovação titulação.

 

Art. 5º Os servidores interessados deverão protocolar o requerimento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do regulamento.

 

§ 1º Somente serão consideradas para fins de Adicional de Escolaridade por Titulação, as titulações concluídas até 31 de dezembro de 2025, com comprovação formal, reconhecida pelo Ministério da Educação, e que possua pertinência com as atribuições do cargo ou com a área educacional, nos termos do regulamento.

 

§ 2º Requerimentos apresentados fora do prazo previsto no §1º, deste artigo serão analisados apenas em ciclos regulares posteriores, conforme regulamentação do Poder Executivo.

 

Art. 6ºAs despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão prioritariamente à conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, observada a legislação federal vigente.

Art. 7º A implementação do Adicional de Escolaridade por Titulação observará:

I - a disponibilidade financeira dos recursos;

 

II - os limites mínimos legais de aplicação dos recursos na remuneração dos profissionais da educação;

 

III - as disposições da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 8ºO Adicional de Escolaridade por Titulação produzirá efeitos financeiros a partir do mês subsequente ao deferimento do Requerimento.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 12de fevereiro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:C8AB65DF