ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.141/2019, DE 17 (DEZESSETE) DE SETEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL VIGENTE NO EXERCÍCIO DE 2019.
Faço saber que a Câmara Municipal – MG, aprovou, e eu, Prefeito do Município de São João da Ponte – MG, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente de conformidade com o Art. 42 da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 120.000,00 (Centro e Vinte Mil Reais) na seguinte dotação:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02. SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS
02.02.04 ADMINISTRAÇÃO
02.02.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0001 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRA ESTRUTURA
02.02.04.122.0001.2002 CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMA
02.02.04.122.0001.2002 3319192000000 DESEP.DE EX. ANTERIORES R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSOS: 100
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ |
120.000,00 |
Artigo 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior, fica o Prefeito autorizado a anular parcialmente as seguintes dotações:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02. SECRETARIA DE ADMIN. E RECURSOS HUMANOS
02.02.04 ADMINISTRAÇÃO
02.02.04.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
02.02.04.122.0001 AMPL. E RECUPERAÇÃO INFRA ESTRUTURA
02.02.04.122.0001.2070 MANUTENÇÃO DE CONV. COM AMANS, IB
02.02.04.122.0001.2070 3337041000000 CONTRIBUIÇÕES R$ 120.000,00
FONTE DE RECURSOS: 100
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TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ |
120.000,00 |
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado caso necessário suplementar este credito especial.
Art. 5º - Fica o Plano Plurianual de Investimentos para o quadriênio 2018/2021 alterado no que couber para suportar a inclusão deste crédito.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João da Ponte – MG, 17 de Setembro de 2019.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:C8AB7455