ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 253 – 20/10/2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 253 – 20/10/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei::

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento municipal vigente, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para alteração de destinação de emenda impositiva individual para Custeio de Projeto de Basquete NBA-Arcos, conforme abaixo descrito:

 

UND ORÇAMENTÁRIA

AÇAO

NATUREZA

FONTE

VALOR

EMENDA - VEREADORA JAIANE FÁTIMA SOARES

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

278129020.2.342000 Manutencao e Apoio ao Desporto Amador

3.3.00.00.00.00.00 Outras Despesas Correntes

1500

25.000,00

 

Art. 2º. Para fazer face à despesa de que trata o artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a reduzir parcialmente a seguinte dotação orçamentária:

 

UND ORÇAMENTÁRIA

AÇAO

NATUREZA

FONTE

VALOR

EMENDA - VEREADORA JAIANE FÁTIMA SOARES

02.11 SECRET. MUN. CULTURA ESP.LAZER E TURISMO

133929020.2.337000 Parceria com Entidades Culturais

4.4.50.42.00.00.00 Auxilios

1500

25.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 20 de outubro de 2026.

 

WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:C8AEF69A