ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PORTARIA Nº 13/2025 - PREFEITURA DE MOEDA

PORTARIA Nº 13/2025

 

DESIGNA GESTOR DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito de Moeda/MG, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO regramento contido no caput do artigo 117 da Lei nº 14.133/2021, que delega a condução dos atos de gestão de contratos ao Gestor de Contratos, permitindo contratação de terceiros para auxiliá-lo;

 

CONSIDERANDO que o Município de Moeda/MG, através do Decreto nº 026/2024, regulamentou a Lei nº 14.133/2021.

 

CONSIDERANDO que o artigo 4º e seguintes do Decreto Municipal nº 026/2024, dispõe sobre a gestão de competência e segregação de funções para se nomear Gestor de Contratos;

 

CONSIDERANDO que a escolha do Gestor de Contratos recairá em servidor cuja atribuição de origem não cause conflito com exercício da função;

 

CONSIDERANDO, por fim, regra de transição contida no caput do artigo 176, inciso I da Lei n. 14.133/2021, que autoriza designar servidor para as atribuições, independente da natureza de lotação do cargo público.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Designar a servidora Stephanie Pinheiro Araújo, lotado no cargo de Auxiliar Administrativo para atuar como Gestor de Contratos, desempenhando os encargos, responsabilidades e prerrogativas contidas na Lei n. 14.133/2021.

 

Art. 2º. Permitir-se-á ao servidor designado no artigo anterior, fazer-se auxiliar/assessorar por outros profissionais, caso necessário.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Moeda/MG, 20 de janeiro de 2025.

 

DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS

Prefeito de Moeda/MG. 


Publicado por:
Juliana Conceição Silva Borges
Código Identificador:C8B03E42