ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.427, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei nº 4.218, de 23 de março de 2023, que reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Diamantina - COMDIM, cria o Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher - FMPDM, e dá outras providências.
O povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome e no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei no 4.218, de 23 de março de 2023, substituindo-se a expressão “mulher” por “mulheres” em todo o seu texto.
Art. 2º - O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” passa a denominar-se “Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres”.
Art. 3º - Fica acrescido ao artigo 4º da Lei nº 4.218, de 23 de março de 2023, os incisos XIV, XV, XVI e XVII:
“Art. 4o - Compete ao COMDIM:
[...]
XIV - Efetuar a inscrição e aprovar os programas de garantia de direitos das mulheres das Organizações Não Governamentais – ONG’s.
XV - Implantar e manter atualizados os serviços de inscrição e emissão de “Certificado de Inscrição” de entidades e organizações voltadas a garantia de direitos das mulheres.
XVI- Fixar normas e efetuar o registro de entidades e organizações não governamentais de garantia de direitos das mulheres no Município.
XVII - Suspender temporariamente, e/ou cancelar o registro das entidades e organizações vinculadas ao COMDIM e voltadas à garantia dos direitos das mulheres que incorrerem em irregularidade na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos e pelo Fundo Municipal de Promoção dos Direitos da Mulher, ou que não obedecerem aos princípios e diretrizes das legislações vigentes.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantina (MG), 28 de agosto de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:C8B363CB