ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
LEI Nº. 1.350 DE 11 DE JUNHO DE 2024

“DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO DOMICILIAR DE SAÚDE E ENTREGA GRATUITA DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA NO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara do Município de São Tomás de Aquino, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capitulo I – da disposição geral

 

Art. 1º - Esta Lei institui o Programa “Saúde em Casa”, que garante o atendimento domiciliar de saúde e a entrega gratuita de medicamentos para pessoas com mobilidade reduzida no município de São Tomás de Aquino/MG.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que, por motivo de deficiência física, sensorial, mental ou doença, tenha dificuldade ou impedimento de locomoção, permanente ou temporária.

 

Capitulo ii – do atendimento domiciliar de saúde

 

Art. 3º - O atendimento domiciliar de saúde será realizado por equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiro, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, assistente social e agentes comunitários de saúde a serem nomeados dentre os profissionais já existentes no município.

 

Art. 4º - O atendimento domiciliar de saúde compreenderá os seguintes serviços:

 

Consulta médica;

Curativos;

Administração e entrega de medicamentos;

Fisioterapia;

Terapia ocupacional;

Psicologia;

Serviço social;

Orientação e acompanhamento familiar;

Outros serviços que se façam necessários.

 

Capitulo III – do acesso ao programa

 

Art. 5º - O acesso ao Programa “Saúde em Casa” será feito mediante inscrição junto a Secretária Municipal de Saúde mediante a apresentação dos seguintes documentos:

Documento de identidade com foto;

Cadastro de Pessoas Física (CPF);

Comprovante de residência;

Laudo médico que ateste a dificuldade ou impedimento de locomoção.

 

Art. 6º - Independente do cumprimento do disposto no artigo anterior, as equipes de saúde identificarão, através dos agentes comunitários de saúde, em visitas domiciliares, os pacientes com mobilidade reduzida em caráter prolongado ou permanente, inclusive os acamados, devendo colher informações a serem definidas pelo órgão competente, sendo que este providenciará um cadastro geral para servir de base às ações de prevenção, atendimento e encaminhamento dos pacientes.

 

Art. 7º - A partir das visitas e informações constantes do cadastro, o órgão competente providenciará o atendimento adequado aos pacientes, fora do ambiente hospitalar.

 

Capitulo IV – da entrega gratuita de medicamentos

 

Art. 8º - Os medicamentos prescritos para pessoas com mobilidade reduzida em caráter prolongado ou permanente serão entregues em domicilio por profissional capacitado.

 

Art. 9º - A entrega de medicamentos será realizada no prazo máximo de 48 horas após a prescrição médica.

 

Capitulo v – dos recursos

 

Art. 10 – Os recursos para implantação serão provenientes do orçamento municipal, ficando desde já o Poder Executivo autorizado a criar dotação orçamentária para cumprimento desta Lei.

 

Capitulo vi – das disposições finais

 

Art. 11 – A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, em até 90 (noventa) dias.

 

Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Tomás de Aquino/MG, 11 de junho de 2024.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eduarda Machado
Código Identificador:C8CD01EB