ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.100 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

Institui, no âmbito do Município de Jacuí/MG, o Projeto “Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore”, que dispõe sobre medidas de incentivo à preservação do meio ambiente e à educação ambiental.

 

A Câmara Municipal de Jacuí aprovou, e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui-se, no âmbito do Município de Jacuí/MG, o Projeto “Nasce uma Criança, Planta-se uma Árvore”, com a finalidade de fomentar a preservação do meio ambiente e difundir a educação ambiental, por meio do plantio de uma muda arbórea, a cada registro de nascimento de criança.

§ 1º O plantio poderá ocorrer em áreas públicas, desde que autorizado pelo órgão municipal competente, ou em áreas privadas, quando houver manifestação de interesse dos pais ou responsáveis.

§ 2º Poderão colaborar com a execução deste Projeto a iniciativa privada, entidades da sociedade civil, organizações não governamentais e cidadãos, especialmente mediante a doação de mudas.

Art. 2º Em razão do nascimento da criança, a família interessada poderá requerer a disponibilização de uma muda de árvore, a critério e conforme a disponibilidade do Poder Executivo, para proceder ao plantio nos termos do § 1º do artigo anterior, respeitada a legislação vigente.

Art. 3º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, visando à viabilização do Projeto, respeitadas as normas legais e a disponibilidade orçamentária.

Art. 4º Poderá ser entregue à criança participante certificado simbólico de “Criança Amiga da Natureza”, constando a data de nascimento e a data do plantio, conforme regulamento do Poder Executivo.

Art. 5º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamento próprio, aderir, apoiar ou fomentar as ações decorrentes desta Lei, observada a conveniência administrativa e a disponibilidade orçamentária.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacuí/MG, aos 18 de setembro de 2025.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:C8CEAF8C