ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1017 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 1017 de 21 de dezembro de 2024

 

“Dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial ou comercial”.

 

A Câmara Municipal de Rubelita, decreta: E eu, JOSÉ TRINDADE FERREIRA, prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Esta Lei regula o uso de aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial.

Art. 2º Fica a COPANOR – Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais, empresa subsidiária da COPASA, obrigada a instalar os equipamentos ou aparelhos eliminadores de ar nos hidrômetros coletivo ou individual do sistema de abastecimento de água, quando solicitado pelo consumidor.

§1º Os aparelhos ou equipamentos que trata o caput deverão ser instalados na tubulação que antecede o hidrômetro individual ou coletivo.

§2º O procedimento de instalação deverá conter autorização do consumidor à concessionária de abastecimento, e as despesas decorrentes da aquisição correrão às expensas do consumidor.

§3º Quando da instalação do hidrômetro é facultado ao consumidor solicitar a instalação do eliminador de ar, correndo por sua conta a despesa de aquisição do equipamento.

Art. 3º Os equipamentos e aparelhos deverão seguir especificações técnicas metrológicas e outorga da entidade competente em âmbito nacional.

Art. 4º As instalações de equipamentos e aparelhos eliminadores de ar somente poderão ser realizadas pela empresa concessionária de abastecimento de água.

Art. 5º O teor dessa Lei, será de ampla divulgação ao consumidor por meio de informação impressa na conta mensal de água e matérias publicitárias destinadas ao consumidor da concessão.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rubelita MG, 21 de junho de 2024.

 

JOSÉ TRINDADE FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Selma Almeida Silva
Código Identificador:C8DB1CB8