ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.846, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 170.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) na fonte de recursos: 2.500 – Recursos não vinculados de Impostos. E a dotação:

 

- 02.05.02.17.512.0034.1703 – Contratação do Estudo de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto (FMMA)

02.05.02.17.512.0034.1703.3.3.90.39.00 – Prestação de Serviços Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anterior ... R$ 170.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

- 02.05.02.17.512.0034.1703 – Contratação do Estudo de Concessão dos Serviços de Água e Esgoto (FMMA)

02.05.02.17.512.0034.1703.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anterior.... R$ 170.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. O crédito especial autorizado nesta Lei terá vigência estendida, em conformidade com o art. 167 § 2º da Constituição Federal de 1988, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, será incorporado ao orçamento do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 20 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:C8DC10A0