ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – ALTERA FÉRIAS – SECRETÁRIO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS

O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições, considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 1.660/1997 (Estatuto Servidor Público Municipal), pela necessidade de continuidade de gestão dos serviços a cargo do Gabinete, pela ausência de substituto legal na forma da lei, quanto ao direito de usufruir férias, DECRETA:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, altera férias regulamentares à servidora pública municipal, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Planejamento, na forma disposta neste Decreto.

 

Art. 2º - Altera férias regulamentares à servidora pública municipal, Ivanete Aparecida Pereira, matrícula funcional nº 01499-4, referente ao período aquisitivo compreendido entre 08/01/2022 e 07/01/2023 com período concessivo na forma determinado neste Decreto.

 

§ 1º - Altera-se período de 10 (dez) dias entre 15/07/2026 e 24/07/2026, com fracionamento autorizado em razão da necessidade técnica e em razão de ausência de substituto legal para o exercício da função pública.

 

Art. 3º - Havendo exoneração da servidora pública municipal em qualquer tempo desde já fica determinada a conversão de período aquisitivo de férias não usufruído em indenização na forma legal quando da rescisão em razão da exoneração.

 

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 30 de março de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:C8E1256F